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Comunicação de venda de veículo já pode ser feita diretamente no cartório

Convênio entre Polícia Civil de Minas Gerais e Colégio Notarial do Brasil traz esta nova opção de registro, tornando mais ágil procedimento que garante segurança ao comprador e vendedor

Um convênio de cooperação técnica firmado entre a Polícia Civil de Minas Gerais e o Colégio Notarial do Brasil Seção Minas Gerais (CNB–MG) possibilita ao cidadão, desde já, mais uma opção para comunicar a venda de um veículo. Com essa parceria, a notificação de venda poderá ser feita no momento da autenticação em cartório do Certificado de Registro do Veículo (CRV) para a venda, proporcionando mais agilidade ao comprador e vendedor neste procedimento.

O convênio de cooperação tem por objetivo implantar e interligar um sistema de comunicação eletrônica de informação de venda de veículos automotores, a “Central Eletrônica de Comunicação”, que possibilitará a atualização do banco de dados de veículos do Detran-MG automaticamente.

A comunicação de venda garante ao antigo proprietário/alienante a isenção de toda e qualquer responsabilidade por infrações e reincidências, de qualquer natureza, praticadas a partir da data da comunicação de venda, bem como a responsabilidade civil por danos em caso de acidentes posteriores à data da comunicação da transferência. Assegura também ao comprador que infrações ou pendências anteriores à venda não sejam de sua responsabilidade.

Conforme o Art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o antigo proprietário deve comunicar a venda do veículo em até 30 dias. Essa comunicação deverá ser feita com a cópia autenticada do CRV, devidamente preenchido, assinado por ambas as partes e com firmas reconhecidas (modalidade autenticidade). Caso isso não aconteça, o vendedor estará sujeito às penalidades impostas pela lei.

Quem optar por fazer o comunicado de venda em cartório paga pelo serviço a taxa cartorial. Entretanto, a comunicação de venda continua disponível sem custo nas Unidades de Atendimento Integrado (UAI) da cidade, e caso o município não possua uma UAI, deve ser feita na Delegacia de Trânsito, em até 30 dias após a venda. Uma taxa no valor de R$9,75 será cobrada se a comunicação for feita após os 30 dias de venda.

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Barragem da Vale em Barão de Cocais entra em alerta máximo

Nível de segurança da barragem sul superior da mina Gongo Soco subiu de 2 para 3

Gongo Soco, Mina, Vale - Imagem Google Maps

Uma barragem da mineradora Vale em Barão de Cocais, na região central de Minas Gerais, entrou em alerta máximo para risco de rompimento na noite de ontem (22), com o acionamento das sirenes no município. O nível de segurança da barragem sul superior da mina Gongo Soco subiu de 2 para 3, segundo informou a própria mineradora.

De acordo com a Vale, a medida adotada é preventiva e foi decidida após um auditor independente informar que a barragem apresentava “condição crítica de estabilidade”.

Esta é segunda vez que as sirenes são disparadas na região em pouco mais de um mês. Os moradores já haviam sido retirados de suas casas no dia 8 de fevereiro na área mais próxima à barragem.

O prefeito de Barão de Cocais, Décio Geraldo dos Santos, participou na noite de ontem de uma reunião com representantes da Vale e da Defesa Civil do Estado, para esclarecer as informações sobre o nível 3 de alerta da barragem, que significa “rompimento ou risco iminente de rompimento”.

O prefeito informou que uma nova reunião está agendada para a manhã de hoje (23) para alinhar as ações e orientar a população, em especial aqueles que residem ao longo do leito do Rio São João. Décio dos Santos exigiu da mineradora clareza e agilidade para a população cocaiense.

A elevação do alerta partiu da Agência Nacional de Mineração. Defesa Civil e Tropa de Choque foram deslocadas para a cidade, onde ficarão de prontidão, caso pessoas que moram na área 2 precisem ser retiradas de casa.

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Na Assembleia de Minas, Vale é acusada de atrasar repasses a vítimas

MPF e a Defensoria Pública de Minas Gerais acusaram a Vale de violações de direitos humanos e de ter atrasado pagamentos emergenciais aos atingidos pela tragédia de Brumadinho

Representantes do Ministério Público Federal (MPF) e da Defensoria Pública de Minas Gerais, em depoimento à Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), acusaram a Vale de violações de direitos humanos e de ter atrasado pagamentos emergenciais aos atingidos pela tragédia de Brumadinho (MG).

Eles também afirmaram que a mineradora resistiu à assinatura do Termo de Ajuste Preliminar (TAP) que prevê os repasses. O acordo só teria saído do papel devido à forma como o juiz federal Elton Pupo Nogueira conduziu as audiências de negociação.

Conforme o TAP, assinado em 20 de fevereiro, deve ser repassado mensalmente aos atingidos um salário mínimo por adulto, meio salário mínimo por adolescente e um quarto de salário mínimo por criança. Esses valores devem ser pagos durante um ano.

Entre outras medidas, o acordo também define o compromisso da mineradora com o ressarcimento dos cofres do estado de Minas Gerais, com o pagamento de multas aplicadas pela Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais (Semad) e com o custeio da contratação de assessorias técnicas independentes para fornecer suporte aos atingidos.

De acordo com a defensora pública estadual Carolina Morishita Ferreira, a Vale resistiu a assumir alguns desses compromissos. “Não foi um acordo fácil, as negociações não avançavam e o TAP só foi fechado devido à condução do juiz”, disse ela, durante a audiência realizada pela Comissão de Direitos Humanos da ALMG esta semana.

Representando o MPF, o procurador Edmundo Antônio Dias Netto Júnior também expôs dificuldades para a pactuação com a mineradora. “Nós chegamos a um impasse com a Vale que chegou a limitar geograficamente a área e não aceitava que todo o município de Brumadinho fosse contemplado com esse pagamento mensal emergencial, assim como não aceitava o pagamento concomitante de cestas básicas”.

Um novo acordo garantindo pagamento de cestas básicas exclusivamente para moradores de Parque da Cachoeira e Córrego do Feijão foi fechado em separado no início desse mês.

Apenas no dia 15 de março, quase um mês após a assinatura do TAP, a Vale anunciou o início dos repasses aos moradores de Parque da Cachoeira e Córrego do Feijão, comunidades de Brumadinho atingidas pela lama. Também têm direito ao recebimento dos valores os residentes das localidades até a cidade de Pompéu (MG) que estiverem a menos de um quilômetro do leito do Rio Paraopeba, manancial atingido pelos rejeitos que vazaram. O pagamento para esta população ainda será operacionalizado.

De acordo com Carolina Morishita Ferreira, a Vale atrasou o início dos pagamentos ao recusar em diversas ocasiões o recebimento da documentação dos atingidos de forma coletiva.

Diante da negativa, as Defensorias Públicas do estado e da União, o MPF e o Ministério Público de Minas Gerais insistiram com a mineradora. “As instituições receberam esses primeiros documentos em um primeiro momento com o objetivo de garantir o direito das pessoas. Nós encontramos um advogado da Vale para uma reunião que já estava agendada, pedimos a ele que recebesse os documentos e concretizasse os pagamentos. Houve mais uma vez recusa”, disse a defensora.

Violações de direitos

Carolina relatou ainda dificuldades que os atingidos enfrentam para acesso à saúde e à educação. Ela afirmou ter visitado Citrolândia, um distrito de Betim (MG) próximo ao Rio Paraopeba, e constatado que famílias foram iludidas pela Vale e induzidas ao consumo de água que pode estar contaminada.

Segundo a defensora, funcionários da mineradora estiveram no local e aprovaram a água disponível, mesmo sem garantias concretas de sua qualidade.

“Os moradores, em um momento de humildade, falaram para o funcionário beber um pouquinho e ver que o sabor estava diferente”, relatou. Procurada pela Agência Brasilpara se pronunciar sobre as acusações, a Vale não se manifestou.

Para evitar que violações semelhantes se repitam, o procurador Edmundo Antonio fez um apelo pela aprovação do Projeto de Lei (PL) 3.312/2016.

A proposta envolve a implementação da Política Estadual dos Atingidos por Barragens e outros Empreendimentos, assegurando um conjunto de direitos às populações afetadas pela mineração.

“Minas pode dar essa contribuição para todo o país oferecendo esse exemplo da garantia dos diretos das pessoas atingidas”, disse.

O PL 3.312/2016 é o único dos três projetos sugeridos pela Comissão Extraordinária de Barragens que não saiu do papel. Essa comissão havia sido criada após outra tragédia ocorrida em 2015 com o rompimento de uma barragem da mineradora Samarco em Mariana (MG). Conforme a Agência Brasil noticiou há duas semanas, o projeto, que tramitava há quase três anos, não avançou e foi arquivado por conta da mudança da legislatura. Ele pode ser desarquivado, mas depende de uma solicitação formal do governo mineiro.

Cronograma da CPI

Além das discussões travadas na Comissão de Direitos Humanos, a tragédia de Brumadinho também motivou a instalação, na terça-feira (19), de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da ALMG.

Os trabalhos deverão ser concluídos em um prazo de 120 dias, prorrogável por mais 60 dias. Integrantes da força-tarefa do MPF que investiga o rompimento da barragem foram ouvidos esta semana, aprovando-se um cronograma inicial que envolve visitas às comunidades impactadas pelo rompimento da barragem e uma audiência pública em Brumadinho.

Na próxima segunda-feira (25), serão ouvidos representantes da Polícia Civil, Defesa Civil, Corpo de Bombeiros e Polícia Militar. Membros do Ministério Público do Trabalho, auditores do trabalho, delegados, testemunhas e representantes sindicais também serão convocados.

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Seis pessoas ficam feridas em acidente com dois ônibus em BH

Acidente ocorreu no Barro Preto, na Região Centro-Sul da capital

Foto: Divulgação/Corpo de Bombeiros

Seis pessoas ficaram feridas em um acidente envolvendo dois ônibus durante a tarde desta quinta-feira, 21, no Barro Preto, na Região Centro-Sul de Belo Horizonte.

Segundo o Corpo de Bombeiros, um veículo bateu na traseira de outro na Avenida Bias Fortes. Os veículos envolvidos são das linhas 3503A (São Gabriel/Santa Terezinha), e a 2810 (Avenida Abílio Machado/Via Zoológico).

Ainda conforme os Bombeiros, as vítimas foram resgatadas conscientes. Duas pessoas foram conduzidas pela Unidade de Resgate dos bombeiros e as outras foram levadas pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).

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