Decreto amplia atendimento a famílias e comunidades tradicionais em situação de vulnerabilidade social

Decreto do governador Fernando Pimentel, publicado no Diário Oficial nesta quarta-feira (21/6), regulamenta o atendimento emergencial às populações rurais em situação de vulnerabilidade social em todo o estado. Atingidos por barragens, trabalhadores rurais sem terra e comunidades tradicionais, como quilombolas, indígenas, pescadores e ribeirinhas, compõem o público prioritário que será atendido pela medida anunciada pelo Governo estadual.

Em uma primeira fase, as famílias atingidas por construção de hidrelétricas ou outros empreendimentos, em especial no Vale do Jequitinhonha e Norte de Minas, serão as primeiras a receber a doação de cestas básicas para combater a pobreza no campo – primeira medida já confirmada, cuja dotação orçamentária será de R$ 1,7 milhão. São pessoas que tiveram que se retirar do local onde viviam em decorrência da construção das barragens e, consequentemente, do alagamento das áreas. A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (Seda) estima que existam mais de mil famílias desalojadas por este tipo de empreendimento em Minas Gerais, somente nas regiões citadas.

O decreto, na verdade, amplia o acolhimento já previsto no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) da Seda. “O decreto estrutura uma ação já existente na Seda, definindo público, objeto e mecanismos de gestão, controle e participação, além de ampliar o orçamento disponível. Com isso será possível oferecer um atendimento com ainda mais qualidade às famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade social no campo decorrentes dos impactos de conflitos agrários”, enfatiza o secretário-ajunto da Seda, Alexandre Chumbinho.

Neste momento, o Estado trabalha no cadastro das famílias que vão receber as cestas básicas. O modelo adotado será o do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), base de dados do Governo federal que registra informações sobre as famílias brasileiras em situação de pobreza e extrema pobreza. Ele vai ser acompanhado e coordenado por uma comissão intersetorial que será composta por outros órgãos públicos ou privados e movimentos sociais.

A expectativa é de que a primeira distribuição de cestas básicas aconteça em agosto deste ano. “Outras ações de podem ser adotadas à medida que sejam identificadas as necessidades. Nossa preocupação inicial é combater emergencialmente a insegurança alimentar que foi detectada em algumas comunidades do estado”, esclarece Alexandre Chumbinho.

Diálogo com movimentos sociais

O decreto é uma resposta do Governo de Minas Gerais à situação de calamidade relatada por movimentos sociais em encontros realizados com o governador Fernando Pimentel em março e abril deste ano. Entidades demonstraram que, com a extinção de programas federais no ano passado, famílias, comunidades e povos tradicionais iniciaram uma situação de agravamento social.

“Além da extinção de programas federais, temos a reconhecida vulnerabilidade social, a questão do desemprego e o contexto em que vivem essas famílias, em áreas de seca e dependentes da agricultura de subsistência”, salienta a assessora de diálogo social da Secretaria de Estado de Governo (Segov), Neila Batista.

“Visitando diversos municípios durante os Fóruns Regionais de Governo, fomos percebendo os relatos deste agravamento social. Por isso, decidimos iniciar o programa com a distribuição de cestas básicas. Às vezes, uma localidade não tem um conflito de terra estabelecido, mas tem a vulnerabilidade social altíssima”, acrescenta Neila Batista.

Para assegurar a consecução das premissas do decreto – promoção da cidadania e a garantia da segurança alimentar e dos direitos sociais – poderão ser celebrados convênios, termos de cooperação e de parceria, ajustes ou outros instrumentos congêneres com órgãos ou entidades públicas ou privadas.