A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) anunciou hoje (25) que recebeu a cópia da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o governador do estado, Fernando Pimentel, acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), os deputados estaduais vão deliberar se autorizam a abertura de ação penal contra o governador.
O rito processual no Legislativo mineiro ainda será aprovado pela Mesa Diretora e pelo Colégio de Líderes da ALMG, que usará como referência os artigos 217 e 280 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que estabelecem regras para a defesa do acusado e prazos para as etapas do rito, incluindo a votação do parecer final. O Artigo 217 determina que a autorização para a instauração do processo depende da anuência de dois terços dos parlamentares da Casa.
A denúncia da PGR é uma decorrência da Operação Acrônimo, da Polícia Federal, e foi entregue em maio ao STJ. A defesa de Pimentel apresentou recurso argumentando que a abertura da ação penal contra o governador só pode ocorrer se houver autorização da ALMG. No início deste mês, os ministros da Corte Especial do STJ aceitaram o recurso por oito votos a seis.
O relator do processo, ministro Herman Benjamin, destacou em seu voto que a Constituição do Estado de Minas Gerais não prevê a necessidade de autorização prévia da Assembleia Legislativa.
No entanto, a maioria dos ministros da Corte Especial do STJ entendeu que essa autorização é um imperativo do princípio da simetria. Isto significa que as constituições estaduais devem estar de acordo com os institutos jurídicos da Constituição Federal, que exige autorização do Legislativo para processar o presidente da República, vice-presidente e ministros.
Investigação
A Operação Acrônimo foi instaurada pela PF para investigar esquemas ilegais que teriam beneficiado a campanha eleitoral Pimentel em 2014, quando ele se elegeu governador de Minas Gerais. Segundo a PF, Pimentel é suspeito de cobrar vantagens ilegais de empresas durante o período em que comandou o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, entre 2011 e 2014. Em troca, essas empresas seriam incluídas em políticas públicas ou conseguiriam obter empréstimos do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), vinculado à pasta.
Um dos envolvidos no esquema seria o empresário Benedito de Oliveira Neto, conhecido como Bené. Preso em abril, ele fechou acordo de delação premiada e disse que a montadora Caoa pagou mais de R$10 milhões para ser beneficiada no âmbito do Programa Inovar Auto, que tinha por objetivo dar incentivos fiscais a indústrias do setor automotivo. Bené também afirmou que as construtoras Odebrecht e JHSF repassaram propina em troca de empréstimos do BNDES para realização de obras.
Na semana passada, a 10ª fase da Operação Acrônimo foi deflagrada pela PF com base em informações fornecidas pela publicitária Danielle Fonteles, que também fechou acordo de delação premiada. Na ocasião, o advogado de Pimentel, Eugênio Paccelli, classificou os depoimentos de “difamação premiada”.