A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, em segundo turno, nesta segunda-feira (3), dois projetos de lei que regulamentam o uso da Lagoa da Pampulha. As propostas, de autoria do vereador José Ferreira (Pode), seguem agora para sanção ou veto do prefeito.
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Um dos projetos proíbe a circulação de embarcações, motorizadas ou não, sem autorização do Executivo. A medida prevê apreensão da embarcação, multa de R$1 mil por pessoa envolvida e multa de R$10 mil para construções irregulares, como embarcadouros, trampolins, aterros e outras estruturas na orla da lagoa. Um substitutivo aprovado também garante o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório antes da aplicação das penalidades.
O segundo projeto institui a Política de Estímulo à Prática de Atividades Náuticas na Lagoa da Pampulha, com o objetivo de incentivar atividades esportivas e de lazer de forma sustentável. O texto determina que a Prefeitura será responsável por regulamentar as modalidades permitidas, os tipos de embarcações, as regras para autorização e fiscalização, além da realização de laudos técnicos sobre as condições da água.
As duas propostas foram aprovadas em definitivo e aguardam a sanção ou veto do prefeito.
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