BH pode pagar até 30% de multa a quem denunciar descarte irregular de lixo; veja como funcionará

A Comissão de Administração Pública e Segurança Pública da Câmara Municipal de Belo Horizonte emitiu parecer favorável, nesta quarta-feira (19), ao Projeto de Lei 791/2026, que cria o Programa de Fiscalização Colaborativa para combater o descarte irregular de resíduos sólidos em espaços públicos da capital.

De autoria da vereadora Professora Marli (PP), a proposta prevê a criação de canais oficiais para que moradores possam denunciar infrações. A identidade dos denunciantes deverá ser preservada.

O texto também estabelece a possibilidade de pagamento de uma bonificação de até 30% do valor da multa aplicada ao responsável pelo descarte, desde que a infração seja comprovada e a penalidade efetivamente paga.

Com a aprovação do parecer pela comissão, o projeto está apto a ser pautado para votação em primeiro turno no Plenário.

Como funcionará a denúncia

Segundo a proposta, o Poder Executivo deverá disponibilizar canais oficiais para o recebimento das denúncias, preferencialmente por meio de uma plataforma digital.

As informações apresentadas deverão indicar o local, a data e o horário do descarte irregular, além de elementos que possam contribuir para identificar o responsável. O denunciante também poderá apresentar provas, como fotografias e vídeos.

Caberá ao órgão municipal responsável pela fiscalização ambiental e urbana analisar as informações e, quando constatada a infração, aplicar as penalidades previstas na legislação.

Bonificação depende do pagamento da multa

A recompensa poderá chegar a 30% do valor da multa aplicada ao infrator. O pagamento, porém, estará condicionado à existência de disponibilidade orçamentária e financeira do Executivo e à quitação efetiva da penalidade.

Na justificativa do projeto, Professora Marli afirma que a medida busca estimular a participação da população sem criar uma despesa prévia para o município.

A proposta também pretende ampliar a capacidade de fiscalização, reduzir custos relacionados à limpeza urbana e estimular a conscientização sobre a destinação adequada dos resíduos.

Denúncias falsas poderão gerar punição

O parecer aprovado pela comissão destaca ainda que a identidade do denunciante será protegida. O projeto prevê sanções administrativas, civis e penais para quem apresentar denúncias falsas ou agir de má-fé.

O relator, vereador Juninho Los Hermanos (Avante), argumentou que a participação dos moradores não retiraria do poder público a responsabilidade pela fiscalização.

Segundo o parecer, a Prefeitura continuará encarregada de analisar as denúncias, verificar as informações apresentadas e adotar as providências previstas na legislação.

Projeto ainda precisa passar pelo Plenário

O PL 791/2026 já recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da Comissão de Legislação e Justiça, com apresentação de emendas.

A proposta também recebeu pareceres favoráveis das comissões de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana e de Saúde e Saneamento.

Agora, o texto aguarda inclusão na pauta do Plenário. Para ser transformado em lei, deverá ser aprovado em dois turnos pela maioria dos vereadores, correspondente a 21 votos, e posteriormente sancionado pelo prefeito Álvaro Damião.