Ficha de anamnese para alunos com TEA vira lei em Belo Horizonte

O prefeito Álvaro Damião sancionou a Lei que torna obrigatória a ficha de anamnese ampliada para estudante com Transtorno de Espectro Autista (TEA) nas escolas públicas, privadas e conveniadas de Belo Horizonte. A norma foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM-BH) nesta quarta-feira (22) e é obrigatória no projeto do vereador Diego Sanches (Solidariedade).

A ficha poderá conter informações como identificação do estudante, diagnóstico clínico ou informação sobre processo de diagnóstico em andamento, estratégias para ajudar a evitar crises, sensibilidades sensoriais e ambientais, além de observações sobre comportamento, alimentação, sono, medicações e necessidades específicas durante mudanças de ambiente.

De acordo com a lei, o documento será preenchido por profissional competente da instituição de ensino, com participação dos responsáveis legais, durante a matrícula, no início de cada ano letivo, em casos de transferência escolar ou quando houver alteração significativa no quadro do estudante.

As informações serão restritas à equipe pedagógica, aos profissionais de apoio, à direção da escola e aos demais envolvidos no acompanhamento do estudante, com garantia de sigilo e proteção dos dados pessoais. A lei já está em vigor e prevê que o Executivo poderá editar os regulamentos necessários para sua execução.