O prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião (União Brasil), vetou o projeto de lei que determinava a terça-feira de Carnaval como feriado na capital mineira. A proposta partiu da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH).
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O texto foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM), onde informou que o veto do prefeito se deu por inconstitucionalidade. Segundo a Prefeitura, o veto integral se baseia em parecer da Procuradoria-Geral do Município, que concluiu que a proposta é inconstitucional e juridicamente inadequada.
Na visão da Procuradoria, a proposição ultrapassa “limites taxativos impostos pela Lei Federal nº 9.093/1995 para a instituição de feriados civis municipais, usurpando a competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho (art. 22, I, da CR/88)”.
No próximo passo, caberá à Câmara Municipal analisar o veto do prefeito e definir se será mantido ou derrubado. A terça-feira de Carnaval equivale a ponta facultativo na administração municipal.
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