Câmara de BH aprova multa para quem usar drogas em público

A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, em 1º turno, nesta segunda-feira (1º/12), o Projeto de Lei 155/2025, que cria sanções administrativas para pessoas flagradas portando ou consumindo drogas ilícitas em espaços públicos da capital. A proposta recebeu 28 votos favoráveis e 8 contrários.

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O texto estabelece multa de R$ 1.500 para quem for abordado usando substâncias ilícitas em locais como ruas, praças, avenidas e campos de futebol. O valor pode ser suspenso caso o infrator aceite se submeter voluntariamente a tratamento para dependência química.

Autor do projeto, o vereador Sargento Jalyson (PL) afirmou que a medida dá “mais uma ferramenta” aos agentes de segurança pública e busca coibir situações que, segundo ele, têm afastado famílias de espaços coletivos. Ele defendeu que os recursos arrecadados serão destinados a ações de prevenção e tratamento. O parlamentar citou Santa Catarina como referência de política semelhante.

A matéria recebeu apoio de vereadores como Pablo Almeida (PL), que classificou a proposta como demanda da população, e Braulio Lara (Novo), que defendeu o endurecimento das iniciativas de combate às drogas. Cláudio do Mundo Novo (PL) também manifestou apoio, mencionando projetos de reinserção de dependentes químicos.

Críticas e questionamentos

Parlamentares do PT e do Psol se posicionaram contra o PL. Luiza Dulci (PT) informou que secretarias municipais, a Defensoria Pública de Minas Gerais e a Clínica de Direitos Humanos da UFMG apresentaram pareceres contrários, classificando a proposta como “inconstitucional, ilegal e ineficaz”.

Para Juhlia Santos (Psol), o município não tem competência para criar punição sobre tema já previsto na legislação federal antidrogas. Ela também criticou a suspensão da multa mediante tratamento, apontando possível caráter compulsório para pessoas sem condições financeiras.

Cida Falabella (Psol) reforçou que dependência química é questão de saúde pública e alertou para o risco de criminalização de pessoas vulneráveis. A vereadora mencionou que estudos indicam o álcool como a droga que mais causa mortes, apesar de amplamente aceito socialmente.

Próximos passos

Com a aprovação em 1º turno, o PL 155/2025 retorna às comissões para análise de emendas. Após essa etapa, pode ser levado novamente ao Plenário para votação definitiva.