ALMG aprova transferência da participação do Estado na MGI para a União

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na tarde desta terça-feira (9), em 2º turno, o projeto de lei que autoriza a transferência para a União da participação societária do Estado na Minas Gerais Participações S.A. (MGI). A proposta recebeu 54 votos favoráveis e nenhum contrário e agora segue para sanção do governador.

O texto aprovado condiciona a transferência à adesão de Minas ao Propag, medida encaminhada também nesta terça-feira ao Legislativo por meio do ofício nº 200/25.

Condicionantes e garantias previstas no projeto

O substitutivo aprovado estabelece que:

• a federalização da MGI só poderá ocorrer com a manutenção da sede da empresa em Belo Horizonte;
• o Executivo estadual poderá adotar medidas para realocar empregados da MGI em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista controladas pelo Estado;
• a transferência para a União ficará vedada a entidades que não sejam integralmente controladas pelo poder público;
• a operação só será efetivada se o valor da participação societária do Estado na MGI for superior ao valor de mercado das ações da Cemig que a empresa possuir no momento da transferência, incluindo ações bloqueadas ou emprestadas.

Estrutura e atuação da MGI

A MGI, sociedade anônima cujo capital é composto majoritariamente pelo Estado — que detém 99,98% das ações — tem ainda como acionistas a Cemig e o BDMG. A empresa possui participações societárias em companhias como Cemig, Copasa, Codemge e Gerdau.

Além de gerir participações acionárias, a MGI atua como braço operacional do Estado, com funções como emissão de debêntures, gestão de ativos imobiliários, administração de convênios com municípios e recuperação de créditos de antigos bancos estatais, como Bemge, Credireal e MinasCaixa.

Aprovado também em redação final, o Projeto de Lei 4.222/25 segue agora para análise e eventual sanção do Executivo estadual.