PEC que permite privatização da Copasa sem referendo é aprovada na ALMG

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2023 que extingue a obrigatoriedade de consulta popular para a privatização da Copasa foi aprovada, na tarde desta quarta-feira (5), em segundo turno na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

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A proposta recebeu 48 votos favoráveis e 22 contrários, atingindo o número mínimo exigido para aprovação. O texto será promulgado pelo Legislativo e entra em vigor após publicação no Diário do Legislativo.

A medida, de autoria do governador Romeu Zema (Novo), é considerada prioritária pela gestão estadual, que defende a privatização como essencial para atrair investimentos e reduzir o endividamento de Minas Gerais, dentro do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).

A oposição, no entanto, argumenta que a PEC retira do povo o direito de decidir sobre a venda de um bem público e pode comprometer o acesso à água e ao saneamento em municípios menores e menos rentáveis.

Votação marcada por polêmicas

A aprovação foi marcada por tensões no plenário. O voto do deputado Bruno Engler (PL), declarado de forma tardia, gerou questionamentos da oposição, pois a contagem inicial indicava 47 votos — um a menos que o necessário. Com o voto registrado, a base governista atingiu o quórum constitucional e garantiu a vitória.

No primeiro turno, a PEC já havia sido aprovada em uma sessão que se estendeu até as 4h30 da madrugada do dia 24 de outubro, após mais de dez horas de debates.

Com a aprovação definitiva, o governo Zema avança nas tratativas para o processo de privatização da Copasa, tema que divide a opinião pública e deve se tornar um dos principais debates políticos de 2025 em Minas Gerais.