O governador Fernando Pimentel se reuniu nesta quarta-feira (29/11), em Brasília, com o presidente do Senado, Eunício Oliveira. A pauta do encontro foi o projeto de lei 204, de 2016, que autoriza operações de crédito a partir da securitização da dívida ativa do Estado. O objetivo do governador é conseguir recursos para Minas Gerais quitar o 13º salário dos servidores estaduais. Os secretários de Estado de Governo, Odair Cunha, e de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães, além do advogado-geral do Estado, Onofre Alves Jr., e deputados federais, também participaram da reunião.
O PL 204/16 está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e deve ser aprovado na próxima semana. Ele autoriza os estados a anteciparem, junto aos bancos, recursos que seriam pagos por devedores da dívida ativa a médio e longo prazo. Desta forma, os estados conseguiriam, já agora, créditos que só entrariam no caixa dentro de três ou cinco anos.
A reivindicação do governador Fernando Pimentel é que o presidente do Senado coloque o projeto em votação assim que a CAE der o parecer positivo. Se for aprovado no Senado, o projeto segue imediatamente para a Câmara dos Deputados. A expectativa do governador é que o projeto seja aprovado no Congresso Nacional o mais rápido possível.
“Fomos recebidos gentilmente pelo presidente Eunício, que se comprometeu a colocar o projeto em votação tão logo ele seja aprovado na CAE. Nossa expectativa é de obter de R$ 1,8 bilhão a R$ 2 bilhões junto aos bancos, recursos que seriam suficientes para pagar o 13º salário dos servidores estaduais”, disse o governador.
Fernando Pimentel esclareceu que não se trata de endividamento. “É antecipação de recursos que já seriam recebidos pelo Estado, que já estão parcelados. São prestações da dívida ativa”, disse. Segundo o governador, bancos já foram contactados pelo Estado e estariam prontos para realizar a operação, tão logo o Congresso Nacional aprove a medida.
Encontro com a bancada
No começo do dia, o governador se encontrou com a bancada federal mineira para tratar de temas de interesse de Minas Gerais e agradecer o empenho dos parlamentares. Além do projeto de securitização da dívida, o governador debateu com os deputados a aprovação da nova alíquota da Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais (Cfem) – os royalties que as empresas pagam ao estado e municípios pela exploração de minério – e as perdas da Lei Kandir.
Pimentel agradeceu à bancada pelos esforços pela aprovação da Medida Provisória 789 (MP 789) que alterou as alíquotas da Cfem. A mudança, que elevou as alíquotas de 2% sobre o faturamento líquido das empresas para 3,5% do faturamento bruto, aumentará a arrecadação de estados e municípios mineradores e segue agora para votação no Senado. Ele também pediu que os deputados mantenham a vigilância para que o presidente Michel Temer sancione a medida o mais rápido possível após a aprovação no Senado.
O governador também pediu à bancada mineira “atenção” em relação às votações que irão garantir o novo regime de compensação das perdas da Lei Kandir e a securitização da dívida ativa.
“Foi uma reunião muito produtiva com deputados de praticamente todos os partidos. Vim agradecer o empenho da bancada em relação à Cfem e também discutimos assuntos de interesse do Estado, como projetos de lei que são muito importantes para nós”, disse o governador.
De acordo com o secretário de Estado de Governo Odair Cunha,os dois projetos (compensação pela Lei Kandir e securitização da dívida) estão prontos para votação tanto na Câmara Federal quanto no Senado – e são fundamentais para Minas Gerais. “São projetos que vão garantir o novo regime de compensação das perdas provocadas pela Lei Kandir e a securitização da dívida ativa do Estado. É fundamental que Minas Gerais tenha esses recursos garantidos”, frisou Odair.
A Lei Kandir, promulgada na década de 1990, desonerou as exportações de minério de ferro do pagamento de ICMS, causando perdas bilionárias ao Estado. Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Congresso Nacional estabelecesse, ainda neste ano, mecanismos de compensação pelas perdas da Lei Kandir.