“Contrato com empresa do filho de ex-prefeito é inconstitucional”, diz vereador

FABRICIANO – O vereador do PDT Nivaldo Lagares Pinto, o Querubim, rebateu as afirmações do procurador-geral da prefeitura de Coronel Fabriciano, Luís Henrique Ribeiro, de que os contratos da administração municipal com a empresa Vision Comunicação Em Impressão Digital Ltda. obedeceram “rigorosamente a lei e apresentaram todos os preceitos da legalidade e publicidade”. No valor de R$ 431.707,46, o contrato firmado em março de 2014 levanta a suspeita de tráfico de influência, já que a empresa Vision é de propriedade de Vânia Pires Thomaz e Tiago Pires Thomaz, mãe e irmão do secretário municipal de governo, Rogério Thomaz.

Por sua vez, os três são, respectivamente, esposa e filhos do ex-prefeito petista Francisco Simões, que é proprietário do galpão onde está instalada a empresa no bairro Caladinho. A denúncia foi feita na tarde de terça-feira (14) no plenário da Câmara Municipal pelos vereadores da oposição Luciano Lugão (PROS) e Adriano Martins (DEM), que irão acionar o Ministério Público. Se for comprovada evidência de tráfico de influência, os parlamentares pretendem instaurar CPI.

Ao rebater a acusação, além de defender a legalidade do contrato, o procurador-geral do município argumentou que os dois parlamentares deveriam ter exercido o direito de fiscalizadores do legislativo desde a época da abertura do processo licitatório que contratou a Vision. No entanto, conforme Querubim, a assinatura do acordo entre a prefeitura fabricianense e a Vision “fere” os princípios do artigo 37 da Constituição Federal quanto à “legalidade, impessoalidade, imoralidade, publicidade e eficiência” das normas dos contratos.

“Primeiramente, o contrato fere a Constituição; segundo, envolve a família do secretário de governo; terceiro, o procurador-geral do município faz juízo de valor quanto ao desempenho do mandato parlamentar; quarto, o executivo usou de artifícios para não divulgar informações referentes ao contrato conforme requerimentos aprovados pela Câmara Municipal; quinto, a empresa tem um trabalho questionável na prestação de serviço que demonstra ineficiência”, argumenta o vereador. Com relação a esse último questionamento, Querubim revela que o padrão de qualidade “questionável” prestado pela Vision levou o ex-prefeito Chico Simões a exigir da prefeita Rosângela Mendes a exoneração, em janeiro do ano passado, do então secretário municipal de Serviços Urbanos, Galba Gomes. Ele teria reclamado com a chefe de governo sobre os serviços realizados pela empresa de seu filho. Atualmente, Galba é o secretário de obras do município de Timóteo.

Interesses

Quanto à afirmativa do procurador-geral Luís Henrique Ribeiro de que os vereadores Luciano Lugão e Adriano Martins deveriam ter fiscalizado o contrato da Vision com a administração municipal desde o início do processo licitatório, o vereador do PDT apresenta dois requerimentos de sua autoria datados de 4 de abril de 2014 e 20 de fevereiro deste ano. Eles foram aprovados pelo legislativo e solicitavam do executivo o contrato de prestação de serviços, aditivos e notas de empenho firmados com a Vision no exercício de 2013/2014 e nos meses de janeiro e fevereiro de 2015.

Ambos foram respondidos pelo secretário municipal de governo Rogério Thomaz comunicando que as informações solicitadas encontram-se disponíveis nas secretarias municipais de administração e de finanças, devendo o solicitante, no caso, o vereador Querubim, arcar com os custos xerográficos das cópias requisitadas. “Falando pela prefeita Rosângela Mendes, o secretário respondeu de forma evasiva para fugir ao atendimento pedido pelo legislativo”, salienta o vereador.

Superfaturamento

Na tarde de terça-feira (14) Querubim oficializou representação ao Ministério Público requerendo investigação de superfaturamento nos contratos de 2013 e 2014 da empresa W Áudio Sonorização e Produções Ltda. com a prefeitura de Coronel Fabriciano. A representação teve ainda objetivo de instruir ação civil pública por improbidade administrativa envolvendo a prefeita Rosângela Mendes, o secretário de governo Rogério Thomaz e a W. Áudio Sonorização e Produções.

Conforme o processo elaborado por Querubim, o alto valor pago em 2014 à empresa de sonorização, que perfaz o total de R$ 3.838.213,00, deixa suspeita de superfaturamento. Ele ainda requereu a investigação dos processos licitatórios nos mandatos de 2005/2008 e 2009/2012 do ex-prefeito Chico Simões com a W Áudio Sonorização e a investigação de suposto superfaturamento dos contratos referentes aos anos de 2005 a 2010 e 2012 e a consequente prestação de serviços nos mandatos exercidos pelo ex-prefeito petista.

Lei sancionada por Simões em 2006 proibia contrato com parentes

Além de considerar que o contrato da prefeitura de Fabriciano com a Vision fere princípios constitucionais, Querubim também avalia que “pelo ponto de vista moral” o acordo é questionável segundo lei municipal de abril de 2006, sancionada pelo então prefeito Francisco Simões. A lei 3.294 veda a contratação e a manutenção de contrato de prestação de serviço com empresa que tenha entre seus proprietários ou sócios, cônjuges, companheiros ou parentes em até o terceiro grau, do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, presidentes da Câmara e vereadores.

Segundo Querubim, embora a lei municipal excetue os casos precedidos de processo licitatório, como foi o da Vision, ele considera a assinatura do contrato uma “relação promíscua”, já que o secretário municipal de governo Rogério Thomaz é filho do ex-prefeito e irmão do proprietário da empresa.
“O contrato pode ser legal, mas é imoral, pois o secretário de governo tem influência para direcionar a condução do processo licitatório. Ele está na prefeitura para negociar interesses econômicos, financeiros e políticos de sua família. Aliás, ele está no cargo porque seu pai Chico Simões patrocinou a campanha e a eleição da prefeita Rosângela”, denuncia o vereador.