Contagem oferece 100% de desconto em juros e multas de dívidas; veja quem tem direito

Contribuintes de Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, podem regularizar dívidas de ISSQN e taxas municipais com desconto de 100% sobre multas, juros de mora e atualização monetária. O benefício é oferecido por meio do programa Concilia Contagem – Menos pendências. Mais solução, e o prazo para adesão e pagamento termina em 18 de dezembro de 2026.

A negociação contempla débitos inscritos em dívida ativa, inclusive aqueles que já estejam em cobrança judicial ou extrajudicial. O desconto, no entanto, não se aplica ao valor principal da dívida, que deverá ser pago integralmente.

Para participar, os contribuintes devem solicitar a análise dos débitos e a emissão da guia de pagamento pelos canais disponibilizados pela prefeitura. A adesão é confirmada mediante o pagamento integral do valor negociado, em parcela única.

Também podem participar pessoas que possuem parcelamentos em andamento, desde que solicitem formalmente a desistência do acordo vigente. A adesão implica ainda o encerramento de recursos administrativos e ações judiciais relacionados às dívidas incluídas na negociação.

Após 18 de dezembro, os benefícios deixam de ser aplicáveis.

Como aderir

Os interessados podem consultar as condições e solicitar a negociação pelos seguintes canais:

• Portal da Cprac-c: https://portal.contagem.mg.gov.br/cprac-c
• Receita Municipal: https://receita.contagem.mg.gov.br/concilia
• Atendimento presencial: Avenida João César de Oliveira, nº 6.620, bairro Beatriz, em Contagem.

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