BH cria programa de assistência a vítimas de intolerância religiosa

Belo Horizonte passa a contar com um Programa Municipal de Assistência às Vítimas de Intolerância Religiosa. A Lei foi publicada nesta quinta-feira (24) no Diário Oficial do Município (DOM) e prevê acolhimento, orientação, encaminhamento e apoio a pessoas físicas e jurídicas afetadas por atos contra a liberdade de crença, culto ou manifestação religiosa.

O programa poderá ser acionado pela própria vítima, por representantes legais ou por órgãos públicos, quando houver indícios de intolerância religiosa. A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) poderá articular ações com órgãos municipais, estaduais e federais para orientar e encaminhar as vítimas aos programas de proteção existentes.

Também é previsto medidas de prevenção, com ações voltadas ao respeito à liberdade religiosa e à convivência pacífica. Entre as iniciativas está o incentivo a medidas de proteção patrimonial e preventiva para templos e outros espaços religiosos, dentro das competências do município.

A lei determina ainda que a Prefeitura não poderá interferir na realização de manifestações religiosas, exceto nas situações previstas em lei. Também não poderá criar obstáculos ao livre exercício da fé, desde que sejam respeitados a ordem pública e os limites constitucionais e legais.

A promoção, direta ou indireta, de atos que atentem contra a liberdade de crença, culto ou manifestação religiosa também fica proibida.

A legislação considera intolerância religiosa a prática de condutas previstas como ilícitas pela legislação federal que violem esses direitos. Quando necessário, a implementação das ações poderá ser precedida de relatório técnico ou aparecer de órgão municipal para análise do caso.