A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou em definitivo, nesta terça-feira (11), o projeto de lei que prevê a realização de exame toxicológico como parte da avaliação médica de aptidão para determinadas funções públicas municipais.
O Projeto de Lei 251/2025, de Pablo Almeida e Uner Augusto, ambos do PL, prevê exame toxicológico para servidores, empregados públicos e agentes que atuem em escolas municipais de educação infantil, creches, abrigos, conselhos tutelares e no Conselho Municipal de Juventude (Comjuve). A proposta recebeu 29 votos favoráveis e sete contrários.
O projeto garante ainda a possibilidade de contraprova e determina o sigilo dos resultados dos exames. Durante a tramitação, emendas passaram a restringir a exigência aos processos seletivos para funções temporárias. Uma delas também prevê que o candidato possa arcar com o custo do exame, caso isso esteja previsto no edital.
Após a aprovação definitiva, o texto segue para redação final e, posteriormente, será encaminhado ao Executivo municipal, que poderá sancioná-lo ou vetá-lo.
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