Prefeitura regulamenta uso de IA para ampliar serviços públicos em BH

A Prefeitura de Belo Horizonte passa a contar com uma nova ferramenta para modernizar a prestação de serviços públicos. Foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM-BH), nesta quarta-feira (23), a Lei nº 12.080/2026, que autoriza o uso de tecnologias de Inteligência Artificial (IA) em diferentes áreas da administração municipal.

A norma tem origem no Projeto de Lei 207/2025, de autoria do vereador Vile Santos (PL), e já está em vigor. O objetivo é ampliar a eficiência, a precisão e a agilidade dos serviços oferecidos à população.

Entre as aplicações previstas estão a otimização do agendamento de consultas médicas, diagnósticos assistidos, triagens e gestão de estoques na saúde; a personalização do ensino e da gestão escolar na educação; além da análise de dados e imagens para apoiar ações de segurança pública.

A legislação também prevê o uso da IA na mobilidade urbana, por meio da gestão inteligente dos semáforos e do planejamento do transporte coletivo, além da criação de assistentes virtuais para atendimento ao cidadão e do uso de análises preditivas para subsidiar políticas públicas.

Transparência e proteção de dados
A lei determina que a utilização da Inteligência Artificial respeite princípios como ética, transparência, segurança, proteção de dados pessoais e direitos fundamentais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Também ficam garantidos mecanismos de supervisão humana, transparência dos critérios utilizados pelos algoritmos e medidas para evitar discriminação ou decisões arbitrárias.

A legislação proíbe que sistemas de IA substituam decisões exclusivas da autoridade pública que envolvam avaliações de natureza ética, moral, política ou jurídica.

Para desenvolver e implementar as soluções tecnológicas, a Prefeitura poderá firmar parcerias com instituições públicas, privadas e acadêmicas.

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