Justiça mantém suspensão do programa de escolas cívico-militares em Minas Gerais

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu, nesta quinta-feira (9), manter a suspensão do Programa de Escolas Cívico-Militares na rede estadual de ensino. Por maioria de votos, a 19ª Câmara Cível confirmou a decisão que impede a expansão do modelo e determina a descontinuidade das nove unidades que já funcionavam nesse formato. Ainda cabe recurso.

A decisão atende a um pedido do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), que questionou a continuidade do programa. O placar foi de dois votos a um. Os desembargadores Pedro Bittencourt Marcondes e Marcus Vinicius Mendes do Valle acompanharam o entendimento do TCE, enquanto o relator, desembargador Wagner Wilson Ferreira, ficou vencido.

O relator defendia a manutenção das nove escolas cívico-militares até o julgamento definitivo da ação, embora concordasse com a suspensão da criação de novas unidades. A maioria, porém, entendeu que o Poder Judiciário não deve substituir a avaliação técnica do Tribunal de Contas, responsável pela fiscalização da aplicação de recursos públicos.

No acórdão, os magistrados destacaram que a retirada dos militares não compromete o funcionamento das escolas, já que a atuação deles possui caráter complementar e não interfere nas atividades pedagógicas, no currículo ou no planejamento das aulas.

A decisão também reforça que o TCE possui o chamado “poder geral de cautela”, que permite adotar medidas preventivas para evitar possíveis irregularidades na utilização de recursos públicos, incluindo a suspensão de atos administrativos quando houver indícios de incompatibilidade com a legislação.

Com isso, o Governo de Minas permanece impedido de implantar novas escolas cívico-militares ou ampliar o programa. Além disso, o modelo deverá ser encerrado nas nove unidades atualmente participantes durante o ano letivo de 2026. A Justiça ressaltou que a administração estadual já tinha conhecimento dessa possibilidade desde 2025 e deveria ter se organizado para adequar a rede de ensino às determinações do órgão de controle.