Justiça determina reabertura do Hospital Maria Amélia Lins, em BH

A Justiça de Minas Gerais confirmou a decisão que determina o restabelecimento dos serviços do Hospital Maria Amélia Lins (HMAL), no bairro Santa Efigênia, em Belo Horizonte. A sentença atende a uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) contra o Governo do Estado e a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig).

A decisão foi assinada pelo juiz Wenderson de Souza Lima, da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, e mantém a liminar concedida em abril de 2025. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa de R$10 mil por dia, limitada a R$1 milhão, com valores destinados ao Fundo Municipal de Saúde de BH.

Na ação, o MPMG alegou que o fechamento do hospital, justificado pelo Estado como necessário para reformas estruturais, comprometeu o atendimento à população. Segundo o órgão, a transferência dos serviços para o Hospital João XXIII teria causado superlotação, cancelamento de cirurgias e aumento dos riscos aos pacientes.

O Governo de Minas e a Fhemig defenderam que a mudança fazia parte de uma reorganização da rede hospitalar, com o objetivo de melhorar a eficiência dos serviços e otimizar recursos públicos.

Ao analisar o caso, o magistrado afirmou que decisões administrativas não podem comprometer direitos fundamentais previstos na Constituição, como o acesso à saúde. Segundo a sentença, o fechamento do hospital ocorreu sem planejamento suficiente para garantir a continuidade da assistência aos pacientes.

A decisão é de primeira instância e ainda cabe recurso. A Advocacia-Geral do Estado (AGE) informou que ainda não foi intimada oficialmente da decisão e que, oportunamente, se manifestará nos autos do processo.

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