A Câmara dos Deputados realiza em Belo Horizonte, no dia 23, um seminário para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que propõe mudanças no enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI).
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O encontro será realizado às 9h, no auditório da sede da Fecomércio/MG, dentro do programa Câmara pelo Brasil, iniciativa que busca ouvir representantes do poder público, do setor produtivo e da sociedade civil sobre propostas em tramitação no Congresso Nacional.
O projeto prevê a elevação do limite de faturamento anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil, além da possibilidade de contratação de até dois empregados, atualmente, o regime permite apenas um trabalhador.
O MEI é uma categoria voltada à formalização de pequenos negócios, com regime simplificado de tributação e menor burocracia.
O seminário contará com a presença de parlamentares e representantes de entidades empresariais e do setor produtivo de Minas Gerais. A programação inclui mesa de debates com dirigentes de federações e associações comerciais e industriais do estado.
Câmara pelo Brasil – Seminário “Novo enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) e atualização do Simples Nacional”
Local: Auditório da Sede da Fecomércio/MG – Rua Curitiba, 561 – Centro – Belo Horizonte – MG
Data e horário: 23 de junho, às 9h
Inscrições: https://forms.gle/V6kcxLp4XdGAYydD6

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