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O serviço de transporte remunerado de passageiros por motocicletas via aplicativos passa a ter regulamentação oficial em Belo Horizonte. A medida foi estabelecida com a sanção da Lei nº 11.986/2026, assinada pelo prefeito Álvaro Damião e publicada nesta quinta-feira (26 de março). O texto, de autoria do vereador Pablo Almeida, já havia sido aprovado em segundo turno pela Câmara Municipal em dezembro de 2025.
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A nova legislação estabelece uma série de critérios para o funcionamento do serviço, com foco em segurança e organização. Entre as exigências, está o cadastro individual e intransferível tanto de motociclistas quanto de passageiros, além da obrigatoriedade de concordância com os termos de uso das plataformas.
Para atuar, os motociclistas deverão ter pelo menos 21 anos, possuir CNH na categoria há no mínimo dois anos, apresentar certidão negativa de antecedentes criminais e estar inscritos no INSS. Também será necessário manter a motocicleta em boas condições, utilizar capacete, colete refletivo e outros equipamentos de proteção. Outro ponto obrigatório é a aprovação em curso de pilotagem segura oferecido pelas próprias plataformas.
As empresas responsáveis pelos aplicativos também terão obrigações específicas. Entre elas, estão o monitoramento de velocidade e rastreamento em tempo real das viagens, além da oferta de treinamentos periódicos sobre normas de trânsito e direção defensiva. As plataformas ainda deverão disponibilizar orientações de segurança aos usuários e criar pontos de apoio com estrutura mínima, incluindo estacionamento seguro, banheiros, iluminação, câmeras, áreas de descanso e serviços básicos como água potável e wi-fi.
Outro ponto importante da lei é a exigência de cobertura de seguros, com as empresas sendo responsáveis pelo custeio do APP (Acidentes Pessoais a Passageiros) e do DPVAT dos motoristas cadastrados.
Além disso, as plataformas deverão enviar, a cada três meses, dados ao poder público, como identificação dos motociclistas ativos (nome, CPF e placa), número de viagens por faixa de horário (de forma anônima), mapas de calor, registros georreferenciados de acidentes, relatórios de telemetria e ações voltadas à prevenção de ocorrências.
O prefeito sancionou o texto com vetos parciais. Foram retirados trechos que autorizavam o poder público a excluir motoristas das plataformas digitais. Segundo Álvaro Damião, essa medida poderia ferir a autonomia das empresas e a liberdade contratual, além de ir contra princípios constitucionais. Permanecem, no entanto, punições como advertências, multas e até a cassação da autorização das empresas.
A lei começa a valer em 90 dias após sua publicação. Nesse período, tanto os motoristas quanto as plataformas deverão se adequar às novas regras.
O que diz a 99
“A 99 parabeniza a regulamentação do transporte de passageiros em motocicletas por aplicativo em Belo Horizonte e exalta o trabalho da Prefeitura e da Câmara Municipal na elaboração de um texto final equilibrado, que contempla as necessidades do setor, dos motociclistas parceiros e a população. O resultado foi uma regulamentação inovadora de um meio de transporte acessível e democrático na capital mineira.
A 99 ressalta que está sempre aberta a dialogar e colaborar com o poder público com o objetivo de impulsionar a mobilidade urbana rumo a um futuro inteligente, democrático e sustentável.”

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