TCE suspende redução da taxa de exames para emissão da CNH em Minas Gerais

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) suspendeu a redução do valor cobrado pelos exames médico e psicológico exigidos para a obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no estado.

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A decisão liminar foi concedida pelo conselheiro Alencar da Silveira Júnior e referendada durante sessão da Primeira Câmara, realizada nesta terça-feira (3). A medida já está em vigor e vale para todo o território mineiro.

Segundo o TCE-MG, a redução da taxa foi implementada sem a realização de estudos técnicos que comprovassem a viabilidade econômica da medida, o que poderia provocar descredenciamento em massa das clínicas responsáveis pela realização dos exames.

Antes da mudança, o valor cobrado em Minas Gerais era de R$ 443,70, sendo R$ 221,85 por exame. Desde 31 de dezembro do ano passado, o custo total havia sido reduzido para R$ 180 para ambos os procedimentos.

A decisão determina que as autoridades estaduais têm prazo de cinco dias para comprovar a suspensão da aplicação dos novos valores. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 1 mil, limitada ao teto de R$ 10 mil.

O processo tramita no TCE-MG em caráter sigiloso.

Portaria da Senatran

Os novos valores haviam sido definidos pela Portaria nº 927/2025, da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), publicada em dezembro de 2024. A norma estabeleceu um teto nacional para a soma dos exames de aptidão física e mental e da avaliação psicológica, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e entrou em vigor de forma imediata.