Justiça autoriza retomada do ensino cívico-militar em escolas de Minas Gerais

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) autorizou a retomada do funcionamento das nove escolas estaduais que adotam o modelo de ensino cívico-militar e liberou a continuidade do programa de expansão desse formato no estado. A decisão foi proferida na última terça-feira (20) pela juíza Janete Gomes Moreira, da 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte.

Com a decisão, a magistrada suspendeu os efeitos de uma determinação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), emitida em dezembro, que havia interrompido a adoção do modelo nas unidades de ensino mineiras. A medida atendeu a um recurso apresentado pelo Governo de Minas, que contestou a atuação do TCE no caso.

Na avaliação da juíza, cabe ao Poder Executivo definir os modelos de gestão educacional adotados na rede pública. Segundo ela, o projeto de ensino cívico-militar apresenta “aparente compatibilidade com o ordenamento jurídico vigente”, não havendo, neste momento, fundamento legal para a suspensão do programa.

A decisão também estabelece limites à atuação do Tribunal de Contas, destacando que o órgão deve intervir apenas quando houver comprovação de prejuízo efetivo aos cofres públicos. Conforme o entendimento da magistrada, o TCE deve se restringir à fiscalização de ilegalidades de natureza financeira, orçamentária, contábil ou patrimonial.

Outro ponto destacado na decisão foi o impacto da suspensão do modelo sobre os estudantes. De acordo com o TJMG, a interrupção do programa poderia comprometer a trajetória escolar de 6.083 alunos já matriculados nas nove escolas cívico-militares em funcionamento, além de desorganizar o planejamento pedagógico para o ano letivo de 2026.

A expansão do modelo, no entanto, segue cercada de controvérsias. As consultas realizadas junto às comunidades escolares geraram debates e divergências. Em julho, por exemplo, o Colégio Estadual Central, tradicional instituição localizada no Centro de Belo Horizonte, rejeitou a adesão ao ensino cívico-militar, com 84% dos votos contrários entre pais, estudantes e professores.