Contagem proíbe circulação de entregadores em áreas internas de condomínios

Entrou em vigor nesta terça-feira (6) uma nova norma que altera a forma de entrega por aplicativos em condomínios verticais de Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. A partir de agora, entregadores estão proibidos de circular pelas áreas internas desses prédios, devendo realizar a entrega exclusivamente na portaria.

A determinação está prevista na Lei nº 5.686/2026, sancionada pela prefeita Marília Campos (PT) e publicada no Diário Oficial do Município. A legislação busca reforçar a segurança tanto dos moradores quanto dos próprios trabalhadores, reduzindo riscos associados ao acesso a áreas comuns e residenciais.

De acordo com o texto, a circulação interna de entregadores só será permitida em situações específicas. Moradores com mobilidade reduzida ou necessidades especiais poderão solicitar que a encomenda seja levada até a área interna do condomínio. Nesses casos, o deslocamento não poderá gerar cobrança adicional, e o acesso deverá seguir as regras de segurança estabelecidas pelo condomínio.

A lei passou a valer na data de sua publicação e já pode ser aplicada em todos os condomínios verticais do município.