Contagem define regras para isenção automática do IPTU em 2026

A Prefeitura de Contagem publicou as regras para a concessão da isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em 2026. As normas, assinadas nessa segunda-feira (12), constam no Diário Oficial do Município e estabelecem critérios para a aplicação automática do benefício a contribuintes que atendam aos requisitos legais.

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De acordo com a administração municipal, a isenção será concedida sem necessidade de solicitação, desde que o sistema de arrecadação identifique automaticamente o direito do contribuinte. A medida tem como objetivo padronizar a análise, dar mais transparência ao processo e evitar pedidos individuais, desde que os dados cadastrais estejam corretos e atualizados.

Poderão ser beneficiados apenas proprietários de um único imóvel residencial em Contagem, registrado em nome de pessoa física. O imóvel deve ser utilizado exclusivamente como moradia e ter valor venal igual ou inferior a R$ 200.563,20, conforme a base de cálculo do exercício vigente.

A verificação será feita por meio do cruzamento do CPF do contribuinte com o Cadastro Imobiliário Municipal. Caso o sistema identifique que o proprietário possui apenas um imóvel vinculado, classificado como residencial e dentro do limite de valor, a isenção será aplicada automaticamente no lançamento do IPTU.

Quando houver inconsistência, ausência de dados ou dúvidas no cadastro, a análise deixará de ser automática. Nesses casos, um servidor da Subsecretaria da Receita Municipal fará a conferência manual das informações. Se forem constatadas divergências, a isenção não será concedida até que o contribuinte regularize a situação.

A prefeitura alerta que o benefício pode ser cancelado a qualquer momento caso seja identificado o descumprimento dos requisitos ou erro nas informações utilizadas para a concessão. Nessas situações, o município poderá realizar a cobrança retroativa do imposto, conforme prevê a legislação tributária.

Unidades acessórias vinculadas ao imóvel principal, como vagas de garagem ou pequenos anexos sem uso independente, não impedem a concessão da isenção, desde que estejam corretamente cadastradas.

As regras já estão em vigor e serão aplicadas aos lançamentos do IPTU de 2026. Os contribuintes podem consultar a situação de seus imóveis e obter mais informações no portal oficial da Prefeitura de Contagem.