Câmara de BH aprova projeto que cria auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica

O Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, nessa segunda-feira (15), em primeiro turno, o Projeto de Lei 312/2025, que cria o auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica no município. A votação ocorreu na última reunião ordinária do ano e terminou com 38 votos favoráveis e nenhum contrário.

De autoria da vereadora Loíde Gonçalves (MDB), a proposta tem como objetivo garantir que mulheres em situação de violência possam deixar o convívio com o agressor e se estabelecer em um local seguro, preservando a integridade física e psicológica. Após a aprovação inicial, o texto retorna às comissões de mérito para análise de emendas antes de ser apreciado em definitivo pelo Plenário.

Segundo a parlamentar, muitas vítimas deixam de solicitar medidas protetivas por dependerem financeiramente do agressor ou por não terem para onde ir.

“Não adianta pedir a medida protetiva se a mulher não tem condições de sair de casa. Esse projeto cria um caminho para que ela possa se afastar e se reorganizar”, afirmou.

Pelo texto aprovado, o auxílio-aluguel poderá ser concedido por até 12 meses às mulheres que estejam sob medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha e comprovem situação de vulnerabilidade. Os critérios para concessão e o valor do benefício ainda serão definidos em regulamento pela Prefeitura de Belo Horizonte, mas o auxílio não poderá ser inferior a meio salário mínimo.

A proposta também prevê a suspensão do benefício caso a mulher deixe de atender aos requisitos estabelecidos, retorne à convivência com o agressor ou perca a validade da medida protetiva. O uso indevido dos recursos poderá resultar em penalidades, incluindo multa, a ser regulamentada pelo Executivo municipal.

Durante a mesma reunião, outro projeto que estava na pauta, o PL 150/2025, que altera o Estatuto da Guarda Civil Municipal para incluir, entre outros pontos, o uso de armas, teve a votação interrompida. A pedido do vereador Braulio Lara (Novo), a proposta foi retirada de pauta após questionamentos sobre possível vício de iniciativa, já que o tema pode ser de competência exclusiva do Poder Executivo.

De acordo com o parlamentar, houve um acordo para que a prefeitura apresente um projeto com o mesmo conteúdo, evitando questionamentos jurídicos. Para voltar a tramitar, o PL precisará ser novamente anunciado pela presidência da Câmara.