AMM aciona TCE-MG sobre impacto da privatização da Copasa nos municípios mineiros

A Associação Mineira de Municípios (AMM) protocolou, nesta semana, uma consulta formal ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) para obter um posicionamento técnico sobre os efeitos que a possível privatização da Copasa poderá provocar nos contratos firmados entre a companhia e as prefeituras mineiras.

Atualmente, mais de 600 municípios mantêm contratos de programa ou concessão assinados antes da vigência do novo Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020). Com a possibilidade de mudança no controle acionário da estatal, os prefeitos têm buscado orientação jurídica para definir quais procedimentos adotar, especialmente à luz do artigo 14 da legislação federal, que trata da adaptação ou substituição contratual em casos de privatização.

Na consulta enviada ao TCE-MG, a AMM questiona pontos considerados cruciais para a segurança jurídica dos gestores municipais. Entre eles:

• se o município tem autonomia para decidir pela continuidade ou não do contrato após a privatização da Copasa;
• se existe obrigação legal de manter o vínculo caso a futura empresa privada apresente proposta de adaptação;
• quais procedimentos devem ser adotados caso o município opte pelo encerramento do contrato;
• e se a não anuência por parte da prefeitura resulta automaticamente na extinção do acordo ou se é necessário instaurar processo administrativo formal.

A AMM afirma que a orientação do Tribunal é fundamental para evitar riscos de responsabilização e garantir que as decisões municipais estejam respaldadas pela legislação. A entidade destaca ainda que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a competência dos municípios para gerir o saneamento básico, o que reforça a necessidade de diretrizes claras diante de um cenário de privatização.

Além do diálogo com o TCE-MG, a Associação prepara um encontro com prefeitos de cidades atendidas pela Copasa para discutir os possíveis impactos econômicos, administrativos e políticos da mudança no controle da companhia. A ideia é construir, de forma coletiva, estratégias que protejam os interesses municipais e da população atendida.

Durante o último mês, representantes da AMM reuniram-se com o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Tadeu Leite, demais parlamentares, prefeitos, agências reguladoras e com o presidente da Copasa, Fernando Passalio, a fim de discutir os desdobramentos da eventual privatização.

A entidade afirma que continuará acompanhando o tema e manterá os municípios informados tão logo o Tribunal de Contas apresente sua orientação oficial.