PEC que retira referendo popular para privatização da Copasa é aprovada em 1º turno na ALMG

Depois de quase dez horas de obstrução, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na madrugada desta sexta-feira (24), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2023, que elimina a obrigatoriedade de consulta popular para a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa).

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O texto recebeu 52 votos a favor e 18 contra, eram necessários 48 votos favoráveis, equivalentes a três quintos dos parlamentares. A sessão, iniciada às 18h de quinta-feira (23), avançou até as 4h30 da manhã, marcada por protestos de servidores e longas manobras de obstrução da oposição.

Durante toda a votação, as galerias da Casa ficaram lotadas por trabalhadores da Copasa e representantes de movimentos sociais contrários à proposta. Gritos de “Quem votar, não vai voltar” e “Tadeu traidor” foram ouvidos quando o presidente da ALMG, Tadeu Martins Leite (PSD), chegou ao plenário.

O deputado Leleco Pimentel (PT) foi ovacionado ao entrar com um travesseiro e uma coberta, em sinal de resistência à maratona legislativa. “Nós vamos ficar aqui o tempo que for preciso”, afirmou.

A base do governo, por sua vez, manteve o quórum alto durante toda a madrugada, garantindo a continuidade da sessão mesmo diante das tentativas de adiamento apresentadas pela oposição.

Entre os requerimentos rejeitados, o líder do bloco oposicionista, deputado Ulysses Gomes (PT), chegou a propor o encerramento da reunião em sinal de pesar pela morte do policial militar Vinícius de Castro Lima, assassinado em Belo Horizonte na última terça-feira (21).

Tramitação acelerada

A PEC 24/2023, de autoria do governador Romeu Zema (Novo), tramitou em ritmo acelerado. Em menos de 72 horas, foram realizadas as seis sessões de discussão exigidas pelo regimento interno. O texto agora retorna à Comissão Especial para novo parecer, antes da votação em segundo turno no plenário, o intervalo mínimo entre as votações é de três dias.

O governo de Minas trata a aprovação da PEC como peça-chave para viabilizar a privatização da Copasa e garantir a adesão do estado ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). O plano é usar os recursos obtidos com a venda da companhia para abater 20% da dívida estadual, estimada em R$ 173,8 bilhões, e obter condições mais vantajosas de pagamento do saldo restante.

Entenda o que muda

A Constituição mineira atualmente exige a realização de referendo popular para autorizar a privatização de estatais que prestam serviços públicos de saneamento, energia elétrica ou gás canalizado. A PEC 24/2023 altera esse dispositivo, retirando a necessidade de consulta popular no caso de empresas de saneamento, como a Copasa e sua subsidiária Copanor.

O texto também permite a privatização ou federalização dessas companhias como forma de pagamento de dívidas ou cumprimento de obrigações financeiras do estado, conforme previsto no Propag.

A exigência de referendo foi incluída na Constituição durante o governo Itamar Franco, em reação às privatizações ocorridas nos anos 1990, como a da Vale do Rio Doce.

Resistência e próximos passos

A oposição afirma que a Copasa é uma empresa lucrativa e essencial à população, e teme prejuízos à qualidade do serviço e demissões em massa caso seja privatizada. Deputados contrários à PEC não descartam recorrer à Justiça para tentar barrar o avanço da proposta.

“Há precedentes em outros estados onde mudanças constitucionais dessa natureza foram impedidas judicialmente. Vamos usar todos os mecanismos possíveis, inclusive o STF”, declarou a deputada Leninha (PT).

Se aprovada também em segundo turno, a emenda será promulgada pela ALMG e passará a valer imediatamente, retirando o último obstáculo constitucional para a venda da Copasa.