MPMG recomenda ações de proteção a pessoas em situação de rua em parques de BH

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) emitiu uma recomendação ao prefeito de Belo Horizonte para que sejam adotadas medidas imediatas de proteção social às pessoas em situação de rua que ocupam de forma contínua parques municipais da capital.

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Segundo a Promotoria de Justiça de Defesa de Habitação e Urbanismo de Belo Horizonte, vistorias realizadas por oficiais do MPMG identificaram a presença prolongada de pessoas nos parques Jornalista Eduardo Couri (Santa Lúcia) e Linear do Vale dos Arrudas (Parque do Centenário), com estruturas como barracas e cabanas que indicam permanência não transitória.

O MPMG destacou que a permanência em espaços públicos deve respeitar a dignidade humana, conforme a Constituição Federal e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbem remoções forçadas ou apreensão arbitrária de pertences sem alternativas adequadas.

Diante disso, a Promotoria recomendou que, em até 30 dias, o município ofereça atendimento imediato à população em situação de rua, por meio de escuta qualificada e encaminhamento à rede socioassistencial, incluindo programas de moradia, saúde, qualificação profissional e geração de renda.

“É preciso conciliar a proteção social dessa população com a preservação e o uso comunitário dos espaços públicos”, afirmou o promotor de Justiça Fábio Finotti, ressaltando que a prefeitura deve garantir políticas públicas que assegurem inclusão social, proteção e alternativas habitacionais para pessoas em extrema vulnerabilidade.

O documento também orienta que a administração municipal recupere as áreas públicas ocupadas e adote ações intersetoriais que integrem o uso comunitário dos parques com acompanhamento social dos ocupantes. Em 90 dias, a prefeitura deve apresentar relatório detalhado sobre os resultados e o cronograma de ações futuras.

Na recomendação, o MPMG ainda cita a Política Nacional para a População em Situação de Rua, que estabelece direitos humanos e acesso a serviços públicos, além de exigir a implementação de políticas integradas nas áreas de saúde, assistência social, habitação, educação e trabalho, garantindo atendimento humanizado e respeito à dignidade das pessoas em situação de rua.