Governo Zema amplia PEC da Copasa e inclui Gasmig em proposta de privatização

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2023, que dispensa a realização de referendo popular para autorizar a privatização da Copasa, ganhou um novo capítulo na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O governo Romeu Zema (Novo) reincluiu na proposta a Companhia de Gás de Minas Gerais (Gasmig), ampliando o alcance da medida.

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Com a alteração, tanto a Copasa quanto a Gasmig poderão ser privatizadas sem consulta à população. O novo substitutivo foi apresentado nesta terça-feira (28) pelo relator da Comissão Especial, deputado Gustavo Valadares (PSD), antes da análise em 2º turno.

O texto aprovado em 1º turno no último dia 24 de outubro, após quase dez horas de obstrução da oposição, tratava apenas da Copasa. Agora, o parecer do relator reinsere a Gasmig e autoriza que os recursos obtidos com uma eventual venda da estatal sejam destinados a um fundo estadual de saneamento básico, a ser criado por lei.

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A Comissão Especial responsável pela análise da PEC se reuniu na manhã desta terça, às 9h, e adiou para o período da tarde a votação do parecer. O presidente da comissão, deputado Cássio Soares (PSD), convocou novas reuniões para as 16h10 e 16h20, quando o substitutivo será avaliado.

O que diz a PEC 24/23

De autoria do governador Romeu Zema, a PEC retira a necessidade de plebiscito ou referendo popular para privatizar ou federalizar estatais mineiras, desde que as operações estejam vinculadas ao pagamento da dívida do Estado com a União ou ao cumprimento de obrigações previstas no Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag).

Apesar de eliminar o referendo, o texto mantém a exigência de quórum qualificado — ou seja, 48 votos favoráveis — para aprovar qualquer projeto de lei que trate da desestatização de empresas públicas mineiras.

Próximos passos

Após a análise do novo parecer, a PEC 24/2023 voltará ao Plenário da ALMG para discussão e votação definitiva em 2º turno. Se aprovada novamente, a proposta seguirá para promulgação.