Procon-MG multa escola de idiomas em R$ 51 mil por cláusulas abusivas em contratos

O Procon-MG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), multou a empresa Fluency Academy Ensino de Idiomas Ltda. em R$ 51 mil por irregularidades nos contratos oferecidos a consumidores. A decisão partiu da 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte.

De acordo com o órgão, foram identificadas cláusulas abusivas como renovação automática, restrição ao cancelamento após sete dias, possibilidade de encerramento antecipado sem compensação ao cliente, obrigação de cooperação em eventuais transferências contratuais, além da isenção de responsabilidade da empresa e da escolha de foro que prejudicava o consumidor.

O Procon-MG destacou que tais disposições violam os princípios da boa-fé e da equidade nas relações de consumo, colocando os contratantes em desvantagem excessiva. A legislação consumerista, em especial os artigos 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), considera nulas cláusulas que limitem direitos básicos ou transfiram responsabilidades de forma indevida.

A penalidade foi aplicada após a abertura de processo administrativo e a proposição de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e de uma Transação Administrativa (TA). A multa teve como fundamento o CDC (Lei nº 8.078/1990) e o Decreto Federal nº 2.181/1997.