ALMG aprova projeto que regulamenta uso medicinal da cannabis em Minas Gerais

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quarta-feira (24), em primeiro turno, o Projeto de Lei (PL) 3.274/21, que regulamenta a política estadual para o uso medicinal da cannabis. A proposta prevê que o Sistema Único de Saúde (SUS) estadual seja obrigado a fornecer medicamentos à base de canabidiol (CBD), além de incentivar a pesquisa científica sobre a planta no estado.

De autoria da deputada Beatriz Cerqueira (PT), o texto foi aprovado por unanimidade no plenário e agora retorna à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) antes de ser submetido à votação em segundo turno. Se aprovado novamente, seguirá para sanção ou veto do governador Romeu Zema (Novo).

Acesso a tratamentos e redução da judicialização

Atualmente, pacientes que necessitam de medicamentos à base de canabidiol muitas vezes só conseguem acesso por meio de decisões judiciais. Embora a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) permita a importação e a venda em farmácias, esses produtos não fazem parte da lista padrão de distribuição do SUS.

Segundo Beatriz Cerqueira, a medida busca ampliar o acesso a tratamentos e reduzir a judicialização de casos.

“A inserção do canabidiol no sistema público de saúde em Minas é a garantia de um tratamento adequado, eficaz e seguro para pessoas que sofrem de doenças do sistema nervoso. Como o composto tem alto custo e é inacessível para a maioria da população, cabe ao estado fornecer essa terapia”, afirmou a deputada.

Controle e regulamentação

O texto aprovado estabelece que apenas pessoas jurídicas devidamente autorizadas poderão atuar no cultivo, na colheita e na manipulação de sementes, mudas, insumos e derivados da cannabis. Instituições públicas estaduais de pesquisa poderão apoiar essas atividades, desde que sigam as normas técnicas da Anvisa e do Conselho Federal de Medicina (CFM).

Além disso, o projeto prevê campanhas de conscientização à população e capacitação de profissionais de saúde para atender pacientes que utilizam os medicamentos.

O canabidiol, substância encontrada na Cannabis sativa, já é reconhecido por seus benefícios no tratamento de dores crônicas, epilepsia, ansiedade e outras condições médicas.

Com a aprovação em segundo turno, Minas Gerais poderá se juntar a outros estados que já têm leis próprias para regulamentar o fornecimento de medicamentos à base de cannabis na rede pública, garantindo mais acesso a tratamentos para pacientes que dependem desse tipo de terapia.