Procon-MG multa agência do Banco Itaú em BH por falta de informações claras ao consumidor

O Procon-MG, órgão vinculado ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), aplicou uma multa de R$ 50.614,18 a uma agência do Banco Itaú localizada no Centro de Belo Horizonte. A penalidade foi motivada pela ausência de informações obrigatórias ao consumidor nas dependências da unidade.

De acordo com a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte, a agência não apresentava as tabelas informativas exigidas pelo Banco Central do Brasil (Bacen), como:

• a relação de serviços essenciais gratuitos;
• a descrição detalhada dos serviços prioritários para pessoas físicas;
• os valores individuais do pacote padronizado de serviços prioritários;
• e informações sobre pacotes de serviços diferenciados e suas respectivas tarifas.

Em sua defesa, o banco afirmou que disponibiliza as informações por meio de dois QR Codes, um para clientes pessoa física e outro para pessoa jurídica, afixados em local visível, acompanhados da mensagem: “Consulte aqui os valores das tarifas vigentes da sua conta”.

No entanto, o MPMG entendeu que a medida não garante o acesso claro e imediato às informações, como determina o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Para o órgão, a exigência de um dispositivo com acesso à internet impõe uma barreira ao direito básico de informação.

Além disso, o Banco Itaú recusou-se a firmar qualquer acordo durante o processo administrativo. Por isso, a multa foi aplicada com base no CDC, em resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN) e em leis estaduais de proteção ao consumidor.