Servidores do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) agora são obrigados a consultar o banco estadual de dados antes de emitir ou renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida foi oficializada nesta quinta-feira (31), com a publicação de um decreto no Diário Oficial do Estado (DOE).
Segundo o texto, caso seja identificado um mandado de prisão pendente em nome do solicitante, as polícias Civil ou Militar devem ser acionadas imediatamente para o cumprimento da ordem judicial.
A nova regra foi estabelecida pelo Projeto de Lei (PL) 1.460/15, aprovado em segundo turno pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no dia 2 de julho, durante Reunião Extraordinária do Plenário. De acordo com o autor da proposta, o objetivo é verificar se há mandados de prisão, citação ou intimação em aberto, além de outras ocorrências relevantes envolvendo o requerente.
Combate à violência contra a mulher é reforçado com nova legislação
Também foi sancionada a Lei 25.411, derivada do PL 2.647/24, de autoria da deputada Amanda Teixeira Dias (PL), que altera a Lei 22.256/2016, responsável por instituir a política de atendimento à mulher vítima de violência em Minas Gerais.
A nova legislação determina o compartilhamento de informações sobre casos de violência contra a mulher com as Polícias Civil e Militar, varas de execução penal, o Ministério Público de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado. O objetivo é garantir mais agilidade e integração no enfrentamento à violência de gênero.
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