Justiça Federal suspende cláusulas abusivas de escritórios no caso Mariana

A Justiça Federal em Minas Gerais suspendeu, por meio de uma decisão liminar, cláusulas consideradas abusivas nos contratos firmados entre vítimas do rompimento da barragem da Samarco, em Mariana (MG), e os escritórios Felipe Hotta Sociedade Individual de Advocacia e Pogust Goodhead Law, sediado na Inglaterra. A decisão foi proferida pela juíza Fernanda Martinez Silva Schorr, da 13ª Vara Cível da Seção Judiciária de Minas Gerais, a pedido do Ministério Público Federal (MPF).

Entre os trechos suspensos estão cláusulas que dificultavam a rescisão contratual pelas vítimas, impunham foro estrangeiro para resolução de disputas (em Londres), previam cobrança de honorários sobre indenizações já obtidas no Brasil e restringiam a adesão a programas nacionais de reparação. A juíza também considerou desproporcionais as penalidades impostas em caso de desistência dos processos judiciais.

Segundo a magistrada, os atingidos pela tragédia estão em condição de “hipervulnerabilidade” devido ao trauma, à desinformação e à complexidade dos trâmites judiciais, o que exige maior proteção jurídica, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Proibição de propaganda e depósito de honorários

A decisão judicial também proíbe os escritórios de fazer publicidade que desencoraje a adesão das vítimas aos programas brasileiros de indenização. Além disso, determinou que os honorários advocatícios relacionados às indenizações já pagas no Brasil sejam depositados em conta judicial, até que a situação seja esclarecida.

A Justiça ordenou ainda que a liminar seja amplamente divulgada pelos réus, com o mesmo destaque e frequência usados na promoção dos contratos, incluindo redes sociais, sites e outros meios de comunicação.

Disputa internacional e acordo nacional

A liminar afeta contratos firmados no âmbito da ação coletiva movida na Justiça do Reino Unido, onde os escritórios representam mais de 600 mil vítimas e 45 prefeituras contra a BHP Billiton, sócia da Vale na mineradora Samarco.

Enquanto o processo segue no exterior, Samarco, Vale e BHP fecharam, em outubro de 2024, um novo acordo de reparação com o poder público brasileiro. O valor total estipulado é de R$ 170 bilhões, dos quais R$ 38 bilhões já foram aplicados em medidas desde o desastre.

Entenda o caso

O rompimento da barragem de Fundão, operada pela Samarco, ocorreu em 5 de novembro de 2015, no distrito de Bento Rodrigues, em Mariana. Cerca de 62 milhões de metros cúbicos de rejeitos foram despejados na bacia do rio Doce, afetando 230 municípios em Minas Gerais e no Espírito Santo. O desastre é considerado o maior da história ambiental do Brasil e o maior do mundo envolvendo barragens de rejeito.

Em novembro de 2024, a Justiça Federal absolveu criminalmente a Samarco e suas subsidiárias, alegando ausência de provas suficientes para responsabilização direta dos acusados.