Assembleia aprova adesão de MG ao Propag

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou por unanimidade, na manhã desta quinta-feira (29), a adesão do estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A votação do Projeto de Lei 3.731/2025 era essencial para que Minas Gerais pudesse dar continuidade às negociações sobre sua dívida com a União, estimada em aproximadamente R$ 165 bilhões.

O projeto, enviado à ALMG pelo governador Romeu Zema (Novo), autoriza o estado a participar do Propag e a deixar o atual Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Após a aprovação em primeiro turno, o texto recebeu uma emenda que determina a criação de um comitê interinstitucional para acompanhar o processo. Na votação em segundo turno, o projeto foi aprovado por 56 votos favoráveis e agora segue para redação final e sanção do governador.

“Finalizamos hoje a primeira etapa da discussão sobre a dívida do estado. A partir de agora, Minas já está apta a iniciar, de forma formal, as negociações com o governo federal. Este foi o primeiro dos 14 projetos que iremos debater nos próximos dias”, afirmou o presidente da ALMG, deputado Tadeu Leite (MDB).

A aprovação do projeto cumpre um dos requisitos para a adesão ao Propag, programa federal que oferece aos estados endividados alternativas para reestruturar suas dívidas, como federalização de estatais, alienação de imóveis e transferência de instituições públicas para a União. A expectativa é que Minas consiga abater até R$ 40 bilhões de sua dívida com essas ações.

Pacote de projetos apresentados

O pacote de propostas necessárias para a adesão de Minas ao Propag foi enviado à ALMG em 8 de maio. Ele inclui 12 projetos de lei e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Entre os principais pontos estão:

• PL da adesão ao Propag e saída do RRF: trata das regras gerais de transição, prazos e impactos fiscais;
• PL sobre cessão de direitos creditórios: permite que o estado transfira créditos que tem a receber para a União;
• PL para alienação de imóveis: autoriza a venda de 343 imóveis do estado que podem interessar à União para ajudar a reduzir a dívida;
• Projeto de Lei Complementar (PLC) sobre compensação previdenciária (Comprev): prevê compensação financeira entre o Regime Próprio de Previdência Social e o Regime Geral;
• Projetos sobre federalização de estatais, incluindo Cemig, Copasa, Codemig, Codemge e a Empresa Mineira de Comunicação (EMC);
• Projeto de transferência da Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG) para a União;
• Projeto de lei geral com critérios unificados e outro para ajustes na regulação de serviços públicos, como saneamento e fornecimento de gás;
• PEC 24/2023, que trata do referendo popular obrigatório para privatização de estatais.

Durante a tramitação, o trecho que tratava do teto de gastos foi separado e transformado em outra proposição: o Projeto de Lei Complementar 17/2025.

Nesta semana, o governo Zema informou à ALMG que pretende transferir à União 343 imóveis como parte do esforço para abater a dívida. Entre os bens listados estão escolas, hospitais e a Cidade Administrativa, sede do Executivo estadual.

Dívida histórica com a União

A dívida de Minas Gerais com o governo federal gira em torno de R$ 165 bilhões. Em agosto de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) homologou um acordo que autorizou o estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Criado em 2017, o RRF oferece medidas de alívio fiscal em troca de contrapartidas como corte de gastos e privatizações.

Esse acordo previa que Minas voltaria a pagar as parcelas da dívida a partir de outubro de 2024. Até o início de maio deste ano, o estado já havia quitado oito dessas parcelas. Com a aprovação do Propag, o governo estadual considera essa nova alternativa mais viável para a solução definitiva do passivo.

O que é o Propag

O Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag) foi criado pelo governo federal como uma alternativa ao RRF. Ele permite a federalização de ativos, como estatais e imóveis, para abater parte da dívida, além de possibilitar a renegociação com prazos mais longos e juros reduzidos.

Pelo programa, os estados que conseguirem abater ao menos 20% de sua dívida total por meio da federalização de ativos terão direito à redução na taxa de juros, que hoje é calculada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acrescido de 4% ao ano.

No caso de Minas Gerais, para atingir os 20% de abatimento, o estado precisa entregar ativos equivalentes a cerca de R$ 40 bilhões.

Prazos do programa

Os estados têm até 30 de outubro de 2025 para enviar ao governo federal suas propostas de adesão. A União, por sua vez, deve informar até 30 de novembro de 2025 quais ativos tem interesse em assumir. O prazo final para a adesão ao programa é 31 de dezembro de 2025.