TCE suspende licitação que prevê pedágios no Vetor Norte da Grande BH

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) suspendeu o edital de concessão de 124 km de rodovias no Vetor Norte da Grande Belo Horizonte, após identificar irregularidades no processo conduzido pelo Governo de Minas. A decisão, assinada pelo conselheiro Agostinho Patrus e publicada nesta semana, atendeu a uma representação de deputados estaduais contrários ao projeto.

Entre os principais problemas apontados pelo tribunal, estão a divulgação insuficiente das audiências públicas, realizadas apenas em formato presencial, tarifas de pedágio consideradas elevadas, e alterações no edital sem o devido embasamento técnico.

O edital, publicado em 18 de fevereiro, prevê a instalação de pedágios em 13 municípios da Região Metropolitana de BH, abrangendo vias importantes como a MG-010, que liga Belo Horizonte ao Aeroporto Internacional de Confins. A tarifa total de ida e volta nesse trecho chegaria a R$ 18,36, valor considerado abusivo por parlamentares e pelo TCE-MG, especialmente para usuários que dependem da rodovia diariamente, como moradores de Santa Luzia, Vespasiano e Lagoa Santa.

Segundo o tribunal, o projeto demonstra um desequilíbrio entre o retorno financeiro para os investidores e a acessibilidade para a população, sobretudo de baixa renda, que seria diretamente impactada com a cobrança dos pedágios.

Exigência de novas audiências e estudos técnicos

Para que o processo de concessão seja retomado, o TCE-MG exige novos estudos técnico-econômicos e a realização de audiências públicas no formato híbrido (presencial e online), abrangendo pelo menos 12 municípios diretamente afetados.

Além disso, o Governo do Estado deverá apresentar:

• Detalhamento da metodologia de cálculo das tarifas;
• Estudos de viabilidade econômica;
• Planos de investimento da concessionária;
• Critérios para a localização das praças de pedágio.

O modelo proposto é o free flow, que dispensa cancelas e promete não cobrar deslocamentos internos entre cidades. Ainda assim, a tarifa para o trajeto entre BH e Confins segue sendo um dos pontos mais criticados pela população e por parlamentares.

Proposta de Emenda à Constituição quer barrar o projeto

Em resposta ao avanço do projeto, deputados estaduais da esquerda e da direita protocolaram na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa impedir a instalação dos pedágios.

A autora da PEC, deputada Bella Gonçalves, argumenta que a medida fere o princípio da integração metropolitana e representa um retrocesso para os moradores da Região Metropolitana de Belo Horizonte.

“Essa cobrança afetará negativamente o orçamento das pessoas que transitam entre os municípios diariamente, comprometendo o direito à mobilidade e à integração regional”, defende a parlamentar.

Governo ainda não se posicionou

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Parcerias (Seinfra), responsável pelo projeto, ainda não se pronunciou oficialmente sobre a decisão do TCE-MG até o momento.

Com a suspensão, o processo licitatório está travado, e qualquer avanço dependerá de comunicação prévia ao Tribunal de Contas, sob risco de penalidades legais ao Estado.