Procon-MG aplica multa a Vivo por exigência indevida de CPF

O Procon-MG multou a Telefônica Brasil S/A – Vivo em R$ 6.118,00 por exigir o CPF de consumidores no momento do pagamento. A unidade penalizada está localizada no Shopping Diamond Mall, em Belo Horizonte. A prática fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A decisão foi tomada após a constatação da infração e a recusa da Vivo em firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e uma Transação Administrativa (TA). Dessa forma, o Procon-MG aplicou a penalidade à empresa.

De acordo com o órgão, a exigência do CPF permite a criação de cadastros sem o consentimento dos consumidores, sob o pretexto de concessão de descontos. No entanto, essa prática oculta sua real finalidade, que é a coleta de dados para rastrear hábitos de consumo, comprometendo a privacidade dos clientes.

O artigo 43, §2º, do CDC determina que qualquer abertura de cadastro deve ser previamente comunicada ao consumidor. Além disso, a LGPD reforça a necessidade de consentimento explícito e informado para o tratamento de informações pessoais.

Nos autos da fiscalização, não há provas de que a Vivo tenha cumprido essa exigência legal. A ausência de transparência nesse procedimento levou à aplicação da multa por parte do Procon-MG.

A Vivo alegou que a exigência do CPF para a emissão da nota fiscal eletrônica se baseia no manual de orientação do contribuinte da Secretaria da Fazenda. No entanto, essa justificativa não a exime da obrigação de emitir a nota fiscal sem a necessidade desse dado, já que o fornecimento do CPF não é obrigatório para o consumidor.

A reportagem do Por Dentro de Minas entrou em contato com a empresa e aguardo o retorno.