Guarda Municipal de BH pode alterá nome para Polícia Municipal

Ao menos quatro projetos de lei tramitam na Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) com o objetivo de alterar o nome e ampliar as atribuições da Guarda Civil Municipal. A iniciativa dos parlamentares ocorre após decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a possibilidade de atuação ostensiva das guardas em ações de segurança urbana.

O projeto mais avançado é o PL 715/2023, de autoria do vereador Cleiton Xavier (MDB), que propõe a mudança de nome da corporação para Polícia Municipal. A proposta já foi aprovada em primeiro turno, mas retornou às comissões por causa de duas emendas do vereador Bruno Miranda (PDT), que sugerem a realização de plebiscito e a adoção gradual da nova nomenclatura ao longo de três anos.

Mesmo com a tramitação adiantada, Xavier avalia retirar a proposta de pauta, caso a Prefeitura de Belo Horizonte envie um texto próprio sobre o tema. Segundo ele, o prefeito Álvaro Damião já indicou que deve apresentar um projeto em caráter de urgência para regulamentar as novas atribuições da guarda com base no entendimento do STF.

Outros dois projetos semelhantes foram apresentados pelo vereador Sargento Jalyson (PL), propondo a mudança por meio de emenda à Lei Orgânica do Município e alteração no Estatuto da Guarda. Nesse caso, a proposta precisa de aprovação de dois terços dos vereadores — ou seja, pelo menos 28 dos 41 parlamentares — por se tratar de mudança na estrutura institucional da cidade.

Jalyson afirma que não vê problema em retirar seus projetos caso o Executivo envie uma proposta que contemple as demandas da corporação. “Se vier um texto que atenda às necessidades da tropa, não há motivo para manter projetos paralelos. O ideal é que seja um projeto da Prefeitura”, disse o vereador.

Além da mudança de nome, há proposta para armar 100% do efetivo da Guarda. O vereador Braulio Lara (Novo) protocolou um projeto de lei com essa finalidade, citando o aumento da criminalidade em Belo Horizonte como justificativa. Segundo ele, o armamento deve ser acompanhado de treinamento periódico e mecanismos de controle externo exercidos pelo Ministério Público.

A Prefeitura de Belo Horizonte ainda não apresentou oficialmente nenhuma proposta, mas informou, por meio de nota, que estuda o assunto. A expectativa dos vereadores é de que o texto seja enviado nos próximos dias, aproveitando a decisão do STF e o clima favorável entre os parlamentares.

Representantes da categoria avaliam as mudanças como positivas. Luciano Tomaz, diretor do Sindibel e guarda municipal, defende que o reconhecimento do poder de polícia da guarda resolve um impasse jurídico e ajuda a proteger os agentes durante o exercício da função.

O sargento Marco Antônio Bahia, da Aspra-MG, apoia a mudança, mas alerta para a necessidade de qualificação dos profissionais e para os desafios financeiros que municípios menores podem enfrentar ao criar suas polícias municipais. “É mais um ator na segurança pública, mas precisa estar preparado e ter orçamento para isso”, disse.

Decisão do STF

No último dia 20 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal decidiu que guardas municipais podem exercer ações de policiamento ostensivo, inclusive comunitário. A decisão ocorreu durante o julgamento de um recurso da Câmara Municipal de São Paulo, que questionava a constitucionalidade de trecho da legislação que atribuía essa função à guarda local.

O entendimento dos ministros foi de que os municípios têm autonomia para criar leis que ampliem o papel das guardas, desde que respeitadas as atribuições das polícias Civil e Militar. Assim, a atuação pode ir além da proteção de bens e serviços públicos, incluindo a segurança da população, mas sem se confundir com a função de polícia judiciária.

A tese fixada pelo STF determina que as guardas podem exercer ações de segurança urbana, submetidas ao controle externo do Ministério Público, e reafirma a constitucionalidade da atuação ostensiva. A decisão tem repercussão geral e passa a valer para todos os municípios do país.