O prefeito de Belo Horizonte, Fuad Noman, sancionou a lei nº 11.734, que permite o transporte de animais domésticos de pequeno porte em ônibus coletivo urbano municipal. Cada passageiro poderá transportar um único animal doméstico de pequeno porte de até 12 quilos por viagem. As regras foram publicadas no Diário Oficial do Município (DOM) do último sábado (23).
Segundo a lei, o tutor deverá apresentar o certificado de vacina do animal ao motorista do ônibus no momento do embarque.
“Fica proibido o transporte de animal doméstico de pequeno porte que pela sua espécie, ferocidade, peçonha ou saúde comprometa o conforto e a segurança do veículo, de seus ocupantes ou de terceiros”, afirmou a lei.
A lei esclarece que o animal doméstico de pequeno porte “deverá estar devidamente higienizado, com vistas à preservação da sua própria saúde e da saúde dos usuários do transporte coletivo”.
A responsabilidade será do proprietário e do condutor do animal doméstico de pequeno porte qualquer dano causado a terceiros.
Regras
- o tutor terá que pagar a tarifa regular pela utilização do assento para o animal transportado;
- o tutor deverá portar o certificado de vacina do animal emitido por médico veterinário devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária – CRMV;
- o animal deverá ser transportado em caixa de transporte adequada, que deve ser de fibra de vidro ou material similar, resistente e a prova de vazamento, sendo expressamente vedado o seu transporte solto ou em caixa de papelão;
- o animal não poderá ser transportado junto com nenhum tipo de alimento, água ou dejetos;
- o tutor deverá descer na próxima parada, caso o animal precise se alimentar ou haja a necessidade de limpeza da caixa de transporte durante o trajeto.