Eleição do Conselho Tutelar terá transporte gratuito em apenas 17 cidades de Minas Gerais

As eleições para o Conselho Tutelar de Minas Gerais serão realizadas no próximo domingo (1º). Para garantir a ampla participação da população na escolha dos conselheiros, a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) recomendou que todos os municípios mineiros oferecessem gratuidade no transporte público no dia da votação.

Segundo a DPMG, apenas 17 cidades demonstraram interesse em disponibilizar a gratuidade aos eleitores. Os conselheiros tutelares são escolhidos por votação popular, realizada simultaneamente em todo o país, a cada quatro anos.

Até o momento os municípios mineiros que irão disponibilizar transporte público gratuito são:

• Vargem Alegre,
• Juatuba,
• Formiga,
• Ataleia,
• Borda da Mata,
• Barbacena,
• Santana do Paraíso,
• Carneirinho,
• Córrego Fundo,
• Entre Folhas,
• Extrema,
• Diamantina,
• Uberaba, Brasília de Minas,
• Pingo D’Água,
• Patrocínio
• e Muriaé.

A Prefeitura de Belo Horizonte não aderiu à recomendação, alegando que não tem verba prevista para assegurar o passe-livre. A cidade conta com uma população de mais de 2,5 milhões de habitantes.

O que faz o Conselho Tutelar

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no seu artigo 3º, determina que criança e adolescentes gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, assegurando-lhes por lei ou por outros meios todas as oportunidades e facilidades, a fim de promover o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Para dar efetividade ao que está disposto no dispositivo legal, é essencial a presença de um profissional em específico: a conselheira ou o conselheiro tutelar.

De acordo com o ECA, são atribuições do Conselho Tutelar e, portanto, dos membros que o compõem, atender crianças e adolescentes com direitos violados ou ameaçados. Além disso, o conselheiro tutelar é responsável por promover o encaminhamento de situações aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade.

Prover orientação, apoio e acompanhamento temporários; matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento de ensino, se necessário; e ainda inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente; também fazem parte das atribuições dos conselheiros.

Outras funções incluem o pedido de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial e a inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos, dentre outras competências.