O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) homologou um acordo assinado entre Vale, instituições de Justiça e Prefeitura de Barão de Cocais, na Região Central de Minas Gerais, nesta sexta-feira (18).
A mineradora se compromete a pagar R$ 527,5 milhões para compensação e reparação dos danos causados pela elevação do nível de emergência da barragem Sul Superior, localizada na Mina de Gongo Soco. A barragem está em nível 3 de emergência, o mais alto e que indica situação de ruptura iminente ou em curso, deste de março de 2019.
A desembargadora Ana Paula Nannetti Caixeta afirmou que “a homologação deste acordo tem especial relevância na medida em que as articulações empreendidas pelos coparticipes resultaram de escuta ativa da comunidade atingida e, o ajuste, contempla reparações às comunidades de Socorro, Vila do Gongo, Tabuleiro e Piteiras, no Município de Barão de Cocais, com duas inovações consistentes na destinação de verba específica para a rede de saúde do SUS local e na intervenção da Arquidiocese de Mariana para a preservação e restauração de importante acervo histórico e cultural”.
Segundo o procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior, “o acordo firmado tem grande importância no âmbito social, beneficiando mais de 10 mil pessoas que residem em Barão de Cocais, além de prever a reparação do patrimônio cultural e o fortalecimento do serviço público”.
Para a defensora pública-geral do Estado, Raquel da Costa Dias, “esse é mais um acordo de reparação socioeconômica, de transferência de renda para a população atingida, em que participa todo o sistema de justiça”.
Ela disse que “as instituições, Defensoria Pública, Ministério Público, a empresa causadora do dano e também o Tribunal de Justiça” contribuíram para a homologação do acordo conferindo segurança jurídica”. “É mais um acordo que o sistema de justiça de Minas oferece à população, como um serviço de excelência, num curto espaço de tempo, com extrema eficiência. Então a Defensoria de Minas fica muito feliz, de mais uma vez ter essa parceria com o Tribunal de Justiça e com o Ministério Público nessa resolução de conflitos em Barão de Cocais” complementou.
“Com esse acordo, conseguimos sim, promover de uma certa forma Justiça Social aos evacuados e também a uma parte expressiva de nossa cidade, com um grande fortalecimento das políticas públicas”, destacou o prefeito de Barão de Cocais, Décio Geraldo dos Santos.
Para a advogada Lílian Simões, gerente executiva da Diretoria Jurídica da Vale S/A, “a celebração do acordo como resultado do diálogo e empenho das Instituições de Justiça, Poder Público e Vale, através da mediação promovida pelo Cejusc 2ª Instância – TJMG, teve como objetivo central o atendimento às pessoas atingidas, às demandas da comunidade e do Município de Barão de Cocais”.
O caso
As partes envolvidas, incluindo a Vale S.A., o Município de Barão de Cocais, o Ministério Público Estadual, a Defensoria Pública Estadual, o Ministério Público Federal (atuando como amicus curiae) e a Arquidiocese de Mariana (interveniente no acordo), trabalharam juntas para alcançar um consenso em relação aos danos causados pela elevação do nível de emergência da Barragem Sul Superior da Mina Gongo Soco.
Este acordo surge como parte do plano de aceleração da descaracterização anunciado pela mineradora, visando a remoção controlada de barragens inativas remanescentes por questões de segurança e ambientais. A descaracterização busca restaurar os cursos naturais dos rios, melhorar habitats aquáticos e prevenir acidentes.
Da reparação
O acordo abrange, entre outras questões, um Plano de Reparação e Compensação Integral, com a Vale S.A. comprometendo-se a pagar um total de R$527.531.926,14 (quinhentos e vinte e sete milhões, quinhentos e trinta e um mil, novecentos e vinte e seis reais e quatorze centavos) que corresponde à soma das obrigações e valores ali definidos.
O plano abrange diversos programas, incluindo o Plano de Compensação e Desenvolvimento de Barão de Cocais, Transferência de Renda, Turismo e Cultura, Segurança, Fortalecimento do Serviço Público Municipal e Projetos para Comunidades Atingidas. Cada programa será acompanhado de projetos detalhados e cronogramas rigorosamente monitorados, garantindo a conformidade com os parâmetros acordados.
Auditoria
Para garantir a transparência e a eficácia do acordo, será contratada uma auditoria técnica independente para avaliar o progresso e os resultados. A Vale também financiará a contratação de assessoria técnica independente para auxiliar as comunidades afetadas na formulação e apresentação de seus próprios projetos.
Política Autocompositiva
O Tribunal de Justiça implantou Cejusc’s Especializados com abrangência em todo o Estado Minas Gerais e, por meio, do diálogo interinstitucional, tem viabilizado importantes acordos e repactuações, com resultado positivo para as partes envolvidas, primando pelos princípios da dignidade da pessoa humana, da razoável duração do processo, do acesso à justiça.