STF forma maioria e suspende pagamento de R$ 16,4 bilhões em dívida de Minas com a União

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria e acolheu tese da Advocacia-Geral do Estado, nesta sexta-feira (18), para a adesão de Minas Gerais ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF). Com a decisão, evita a possibilidade de cobrança em pagamento imediato de R$ 16,4 bilhões da dívida do Estado com o Fisco Nacional.

A votação no STF ocorreu no plenário virtual com sete dos onze ministros votaram favoravelmente ao Governo de Minas. Acompanharam o voto do relator Kassio Nunes Marques, os ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Cristiano Zanin, André Mendonça, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Os outros quatro têm até a próxima segunda-feira (21/8) para depositar o voto.

Em nota, o Governo do Estado considerou a decisão com um “alívio”. “Nos autos, a AGE demonstrou que o Estado se esforça para manter o equilíbrio fiscal. Com a decisão do STF, embora a votação termine nesta segunda-feira, a maioria dos ministros entendeu que o Estado de Minas Gerais poderá continuar utilizando este recurso para investir no Estado, em áreas como saúde, educação e segurança pública”, disse o advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa.

A decisão atende ao pedido do governador, que ajuizou uma ação no STF pela Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais, depois do Governo do Estado não conseguir aprovar na Assembleia Legislativa (ALMG) a adesão ao programa dentro do prazo estabelecido pelo Ministério da Fazenda.

Em seu voto, o relator Nunes Marques considerou que “não se mostra razoável frustrar todo o impulso administrativo devotado à adesão ao novo programa em razão de entraves políticos já sanados”.