Procon multa agência do Banco do Brasil por violam direitos do consumidor em Tombos

Uma agência do Banco do Brasil, em Tombos, na Zona da Mata mineira, foi multada por irregularidades na prestação de serviços que foram constatadas na fiscalização do Procon do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). A instituição foi multada no valor de R$ 83,3 mil pela órgão estadual.

Segundo o Procon-MG, os agentes fiscais constataram que não entrega de senha de atendimento com número de ordem de chegada, data e hora exata de entrada na fila, ausência de divisórias nos caixas eletrônico e de biombos, ausência de cadeira de rodas ou outro veículo que possibilite a locomoção para uso gratuito do portador de deficiência e do idoso e ausência de placas indicativas do local onde a cadeira de rodas possa ser retirada e ausência de garantia ao fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e caracteres legíveis.

Além da ausência, em local visível e em formato legível, de informações sobre situações que impliquem recusa à realização de pagamentos e de informações sobre existência de ouvidoria da própria instituição, bem como acerca de sua finalidade e forma de utilização.

Conforme o órgão, a conduta do banco viola o Código de Defesa do Consumidor e diversas leis consumeristas. No decorrer do processo administrativo, foi proposta a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, mas o banco não manifestou interesse. A instituição financeira ainda pode recorrer.

Por meio de nota, o Banco do Brasil afirmou que “aguarda o recebimento formal da notificação emitida pelo Procon/MG, quando será possível avaliar o seu teor. O BB antecipa que apresentará sua defesa no prazo legal determinado por aquela autarquia”.