Vence nesta quinta-feira (31/3) a Taxa de Renovação e Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV) de 2022. O tributo, no valor de R$ 135,95, deve ser pago nesta data por todos os proprietários, independentemente da placa.
Assim como o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o pagamento da TRLAV pode ser efetuado diretamente nos terminais de autoatendimento ou guichês dos agentes arrecadadores autorizados (Bradesco, SICOOB, Mercantil do Brasil, Caixa Econômica Federal, Casas Lotéricas, Mais BB, Banco Postal e Santander), bastando informar o número do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) do veículo. Quem preferir, pode emitir o Documento de Arrecadação (DAE) no site da Secretaria de Estado de Fazenda.
O não pagamento da taxa ou a quitação em atraso resulta em multa, conforme descrito abaixo, e juros da Selic (Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia):
- Multa de 0,15% ao dia, até o 30º dia;
- Multa de 9%, do 31º até o 60º dia;
- Multa de 12%, a partir do 61º dia.
Vale lembrar que para obter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) junto ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG), é preciso estar em dia com a TRLAV e também com o IPVA e eventuais multas de trânsito.