Empresa de fretamento consegue liminar contra lei anti-fretamento de Minas Gerais

Uma empresa de fretamento conseguiu nesta terça-feira (7) uma liminar na Justiça de Minas Gerai contra lei anti-fretamento. A liminar abstenha de autuar ou apreender qualquer veículo da empresa que esteja operando viagens por meio de plataformas eletrônicas, como a Buser.

A decisão que vale apenas para Capitão Turismo e Transporte, empresa de fretamento de ônibus, garante que o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG) não realize nenhuma atuação ou apreensão de veículos.

A decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte do Tribunal de Justiça de Minas Gerais estabelece que o DER-MG “se abstenha de exercer qualquer ato que obstaculize a intermediação por meio de plataformas tecnológicas como a Buser” e a fiscalização pode apenas para garantir que as regras das agências reguladoras de transporte sejam cumpridas. “Entendo que, a princípio, as plataformas de facilitação da contratação, utilizadas pela impetrante para a formatação das suas viagens, não infringe nenhuma das condições estabelecidas nas autorizações fornecidas pela ANTT”.

O magistrado afirmou ainda na decisão que as plataformas tecnológicas reduzem custos e aumentam a produtividade das empresas de fretamento. A decisão ainda cabe recurso da decisão.

Lei anti-fretamento

A nova lei aprovada na Assembleia Legislativa de Minas que cria barreiras para o serviço de fretamento, chegou a ser vetada pelo governador Romeu Zema, mas o veto foi derrubado pelos deputados estaduais em novembro.

A lei restringe a atuação de plataformas de viagens de ônibus, como a Buser e veta que empresas operem utilizando-se do chamado circuito aberto e determina que forneçam ao DER-MG a lista de passageiros que vão viajar com uma antecedência de até seis horas antes do início da viagem.