Auxílio Belo Horizonte: veja perguntas e respostas

O prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil (PSD) sancionou a lei que cria o Auxílio Belo Horizonte nesta quarta-feira (6) . Cerca de 380 mil famílias da capital em situação de pobreza e extrema pobreza serão beneficiadas com R$ 100 a R$ 400, a depender de cada caso.

Quem tem direito ao Auxílio Belo Horizonte?

Famílias residentes no Município que:

I – estejam inscritas ou que tenham requerido inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico – até 30 de junho de 2021 e que tenham renda per capita familiar de até 1/2 (meio) salário mínimo;

II – estejam previamente cadastradas e sejam atendidas por políticas públicas municipais, independentemente de inscrição no CadÚnico, e que tenham como parte integrante:

a) mulheres sob medida protetiva imposta judicialmente em razão de violência doméstica ou pessoas sob medida protetiva de natureza diversa cadastradas na Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania – Smasac;

b) pessoas com deficiência – PCDs – ou doença rara atendidas pelo Programa Superar e cadastradas na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer – Smel;

c) ambulantes em veículos automotores licenciados pela Secretaria Municipal de Política Urbana – SMPU;

d) ambulantes em veículos de tração humana licenciados pela SMPU;

e) pessoas com deficiência – PCDs – ou doença rara licenciadas pela SMPU para exercerem atividade comercial em logradouro;

f) participantes da Operação Urbana Simplificada – Plano de Inclusão Produtiva do Hipercentro – licenciados pela SMPU;

g) lavadores de carro licenciados pela SMPU;

h) engraxates licenciados pela SMPU;

i) expositores de feiras licenciados pela SMPU e pela Smasac;

j) empreendedores de grupos de economia solidária cadastrados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SMDE;

k) carroceiros cadastrados na Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte – BHTrans;

l) autorizatários e trabalhadores do serviço de transporte escolar cadastrados na BHTrans;

m) agricultores urbanos cadastrados na Smasac;

n) povos e comunidades tradicionais cadastrados pela Smasac;

o) trabalhadores informais que atuam nos bastidores e palcos, artistas e coletivos da cultura popular cadastrados na Secretaria Municipal de Cultura – SMC;

p) catadores de materiais recicláveis cooperados, conforme cadastro da Superintendência de Limpeza Urbana – SLU;

q) catadores de materiais recicláveis avulsos, conforme cadastro da Associação Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis – Ancat – previamente remetido para a Smasac;

r) pessoas atendidas pelos Programas de Bolsa Moradia e de Locação Social e pelas equipes da política de habitação, conforme cadastro da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte – Urbel;

s) pessoas em situação de rua cadastradas pela Smasac ou programa equivalente.

Quando o Auxílio Belo Horizonte começará a ser pago?

O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação. A previsão de pagamento do primeiro benefício será em dezembro de 2021.