Quanto ganha e quais são as funções de um deputado estadual no Brasil?

Um deputado estadual pode receber até R$34.774,64 por mês, valor correspondente a 75% da remuneração de um deputado federal. A quantia efetivamente paga é definida por cada Assembleia Legislativa, respeitando esse limite.

O deputado estadual representa a população no Legislativo estadual. Entre as principais atribuições estão propor, discutir, alterar e votar projeto de lei, além de participar de comissões da Assembleia.

Outra função do parlamentar é fiscalizar a atuação do Poder Executivo. Isso inclui acompanhar as medidas adotadas pelo governador e pelos secretários, verificar a execução de políticas públicas e fiscalizar a aplicação dos recursos previstos no orçamento.

A Assembleia Legislativa também pode criar Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) para investigar fatos determinados e possíveis irregularidades na administração pública.

Os parlamentares ainda analisam as contas apresentadas pelo governo e podem receber denúncias da população. Em determinadas situações, o Legislativo participa de processos relacionados a crimes de responsabilidade atribuídos ao governador.

Participação no orçamento

Os deputados estaduais também participam da definição do planejamento financeiro do estado. A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima as receitas e fixa as despesas do governo para o ano seguinte, incluindo áreas como saúde, educação, segurança e infraestrutura.

O projeto é elaborado pelo Poder Executivo e encaminhado ao Legislativo. Durante a análise, os parlamentares podem apresentar emendas e alterar a redação original.

Temas que podem virar lei

Os deputados estaduais podem propor e votar leis sobre assuntos de competência dos estados, conforme a divisão estabelecida pela Constituição Federal.

Entre os temas tratados no âmbito estadual estão a criação de tributos próprios, a instituição de regiões metropolitanas e o funcionamento de órgãos públicos locais.

Também cabe aos estados legislar sobre matérias que não sejam de competência exclusiva da União ou dos município.