Banco Central discute Regulamentação dos Criptoativos

O Banco Central (BC) analisa a regulamentação do mercado de serviços de ativos virtuais em fases, sendo que a primeira fase já está em andamento. A primeira consulta pública ocorreu em dezembro de 2023, que buscou coletar os mais diversos aspectos sobre governança, por exemplo, sobre prevenção à lavagem de dinheiro, gestão de risco e a melhor forma de monitorar a custódia no blockchain.

Esta coleta de opiniões tinha como objetivo criar uma base sólida para o desenvolvimento das normas finais, envolvendo a participação ativa da sociedade e do mercado.

Já a segunda consulta pública está prevista para o próximo semestre e deverá abordar temas relacionados às normas de atuação e processos de autorização para prestadores de serviços de ativos virtuais que atuarem no Brasil.

O advogado criminalista Armando S. Mesquita Neto, sócio do escritório A. Mesquita Advogados, esclarece que a competência para regular criptoativos foi atribuída ao BC pelo Decreto 11.563 de 2023, preservando atribuições de outros órgãos, como a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Receita Federal (RFB), todos com a mesma finalidade de proteger os investidores, exigindo transparência nos benefícios e riscos associados aos criptoativos.

Mesquita explica ainda que a segunda consulta pública – – de acordo com a Lei 14.478/2022 – -, deverá enfrentar a questão dos prestadores de serviços de ativos virtuais Virtual Asset Service Providers (VASPs), que atuam nas atividades de oferta, intermediação e custódia de criptoativos só poderão operar no Brasil com autorização do BC. E, que para ano de 2024, o BC priorizou:

· Desenvolvimento de uma segunda consulta pública no segundo semestre.

· Planejamento interno para regulamentação de stablecoins.

· Aperfeiçoamento do arcabouço regulatório para VASPs, incluindo mercado de câmbio e requisitos prudenciais.

“A regulamentação busca preservar a estabilidade do Sistema Financeiro Nacional, com foco na prevenção à lavagem de dinheiro, combate ao financiamento do terrorismo e monitoramento de atividades suspeitas.”, afirma o especialista.

O advogado conclui que o BC, com o apoio de órgãos reguladores, está comprometido em criar uma regulamentação eficaz e transparente para os criptoativos, protegendo investidores e fortalecendo o sistema financeiro brasileiro.

Sobre Armando S. Mesquita Neto

É advogado Mestre em Direito Penal, Direitos Humanos e Segurança Pública pela Universidade de Salamanca-Espanha, Especialista em Direito Penal, Economia e Compliance pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal e Pós-graduado em Direito Penal Econômico pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) e Instituto de Direito Penal Econômico Europeu (IDPEE).

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