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Gustavo Fonseca

Quais são as fraudes mais comuns em seguros ou proteções veiculares e como evitar?

• atualizado em 12/11/2019 às 18:42

Proteger seus veículos contra os mais diversos tipos de sinistros é uma das maiores preocupações dos proprietários, afinal, infelizmente, os índices sobre insegurança no trânsito ainda são altos no Brasil.

Para ter essa proteção e estarem precavidos em casos de acidentes, furtos ou outros inconvenientes, os brasileiros optam, sobretudo, por dois tipos de serviços: os seguros automotivos privados ou a proteção veicular.

Tanto o seguro como a proteção veicular indenizam – cada um à sua maneira – o proprietário de veículo em casos de furtos, roubos ou outros sinistros.

No entanto, há aqueles proprietários que utilizam esses serviços com má fé e acabam aplicando fraudes para receber indenizações, mesmo sem ter tido nenhum sinistro real ou dando informações equivocadas sobre tal sinistro.

Em 2018, segundo o Portal da CNseg, aproximadamente 14% das indenizações de seguros no Brasil foram comprovadas como fraudulentas, o que acarretou o gasto de mais de R$ 700 milhões em sinistros fraudulosos. Esses números incluem os mais diversos tipos de seguros, incluindo os veiculares.

Quais são as fraudes mais comuns? E quais são as consequências para quem for pego tentando aplicar uma fraude? É o que você verá neste artigo. Boa leitura!

O que é seguro e o que é proteção veicular?

Antes de falarmos sobre as fraudes mais comuns no Brasil, é importante abordar um pouco mais sobre como funcionam os seguros privados e as proteções veiculares.

Esses dois serviços têm muitas diferenças entre si, mas compartilham do mesmo propósito: indenizar o proprietário em caso de sinistros, significando uma proteção a mais para o veículo.

As coberturas podem variar de um serviço a outro, mas, de maneira geral, tanto o seguro privado quanto a proteção veicular têm as seguintes coberturas:

– Contra roubo ou furto

– Em casos de sinistros por causas naturais (enchentes, por exemplo) ou incêndios

– Em casos de acidentes no trânsito

O seguro vem da iniciativa privada. Para ativar esse serviço, o usuário deve assinar um contrato e pagar as apólices relativas a ele.

A proteção veicular, por sua vez, vem das associações sem fins lucrativos. Nesse caso, para usufruir do serviço, o usuário se torna um associado e deve, portanto, pagar um valor fixo todos os meses.

Fraudes mais comuns em seguros privados ou proteção veicular: quais são?

Quem aplica fraudes em seguros ou proteções veiculares geralmente tem o propósito de receber uma indenização, mesmo sem ter tido um sinistro, ou, ainda, de utilizar esse seguro de maneira equivocada. Vejamos algumas fraudes comuns:

  1. Inversão de responsabilidade: essa fraude acontece de forma mais recorrente do que se pensa. Basicamente, nessas situações, há um acidente entre dois veículos: um deles tem cobertura de seguro e o outro não tem. O que os condutores fazem então? Combinam de um deles assumir a culpa (aquele que tem o seguro), mesmo quando não foi o culpado. O outro, por sua vez, ficará responsável por pagar o valor da franquia.
  2. Incluir reparos que não estão relacionados ao sinistro: essa conduta pode até parecer inocente, mas também é uma fraude. O que acontece aqui? O proprietário passa por um sinistro (um choque com outro veículo, por exemplo) e aciona o seguro devido a ele. No entanto, além dos reparos em problemas gerados por esse sinistro, o proprietário inclui outros problemas que não têm relação com o ocorrido. Por exemplo: no acidente, a peça prejudicada foi o para-brisa, mas o proprietário também inclui a troca do filtro de ar.
  3. Omissão de informações: omitir informações na hora de reportar um sinistro ou, ainda, dar informações equivocadas na hora de contratar esse seguro também são tipos de fraudes.
  4. Auto roubo: já imaginou alguém que furte a si mesmo? Embora não seja tão comum como as demais, esse tipo de fraude também acontece – e de várias maneiras. Há quem facilite o furto, deixando o carro em um lugar público, com as janelas abertas e as chaves na ignição. Há, ainda, quem venda o veículo para desmanche e acione o seguro dizendo que foi furtado.

Quais as consequências para quem tentar aplicar fraudes em seguros?

Nos contratos feitos pelas seguradoras ou pelas associações de proteção veicular, geralmente é incluída uma cláusula de boa-fé. O que isso quer dizer? Na prática, significa que o contratante (no caso, o proprietário do veículo) garante que suas declarações são verdadeiras.

Essa cláusula consta no art. 765 do Código Civil, segundo o qual, tanto segurado quanto segurador são obrigados a guardar a mais estrita boa-fé e veracidade na conclusão e na execução do contrato.

E as penalidades? Quem desobedecer a essa norma poderá ser penalizado, segundo o art. 171, § 2º inciso V do Código Penal, com reclusão de um a cinco anos e multa.

Como podemos ver ao longo deste artigo, até mesmo algumas condutas que parecem inocentes (inversão de responsabilidade, por exemplo) são consideradas fraudes e quem as praticar poderá ser penalizado.

Escritor especialista em Direito de Trânsito, fundador do blog Doutor Multas que há nove anos vem conscientizando motoristas sobre seus direitos e deveres.

Gustavo Fonseca

Como regularizar a CNH

A cassação e a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) são as penalidades mais duras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), já que significam a retirada do direito de dirigir e, consequentemente, a impossibilidade de conduzir veículos automotores por um tempo.

Cassação e Suspensão da CNH, apesar de alguns pontos em comum, apresentam outras características bastante distintas.

Na prática, isso significa que, para regularizar a CNH e ter de volta o seu direito de dirigir, há procedimentos diferentes em cada um desses dois casos.

Neste artigo, você ficará por dentro de como regularizar a CNH em casos de suspensão ou cassação. Confira e informe-se sobre essas duas penalidades.

Quais são as diferenças entre cassação e suspensão da CNH?

Tanto a cassação quanto a suspensão causam a perda do direito de dirigir. No entanto, há diferenças significativas entre essas duas penalidades.

Na suspensão, o condutor penalizado ficará impedido de conduzir veículos automotores por um período de tempo, que pode ser de até dois anos, dependendo do que levou à essa penalidade.

Um dos casos em que a suspensão da CNH pode ser aplicada é quando condutor acumula 20 pontos ou mais em sua carteira em um período de até 12 meses.

Essa penalidade também está prevista nos casos em que o condutor comete uma das infrações autossuspensivas, que têm como penalidade a suspensão automática da CNH, independentemente de quantos pontos estejam acumulados na CNH do infrator.

Alguns exemplos de infrações autossuspensivas são:

– dirigir sob influência de álcool (art. 165)

– recusar a passar pelo teste do bafômetro (art. 165-A)

– omissão de socorro à vítima (at. 176)

– empinar moto (art. 244)

– praticar rachas (art. 173)

Já a cassação da CNH é aplicada se o condutor for flagrado conduzindo veículo automotor com a CNH suspensa, se reincidir nas infrações previstas nos artigos 162 (inciso III), 163, 164, 165, 173, 174 e 175 ou se for condenado judicialmente por crime de trânsito. A cassação da CNH terá, obrigatoriamente, o prazo de 2 anos.

Carteira Suspensa – Como regularizar?

Já se sabe que suspensão e cassação da CNH são penalidades diferentes. Por isso mesmo, os passos para regularizar o documento também serão distintos em cada uma das situações.

Para regularizar a CNH suspensa, é preciso, antes de tudo, aguardar o prazo de suspensão, que pode ser de até dois anos, dependendo dos motivos que levaram à aplicação dessa penalidade.

Durante esse tempo, a CNH ficará suspensa. Mas, depois de cumprido o prazo de suspensão, o condutor poderá reaver o seu documento, tendo de volta o seu direito de dirigir.

Além de cumprir com o tempo de suspensão, o condutor penalizado deverá passar pelo Curso de Reciclagem e, após completar as 45 horas/aula obrigatórias, terá de ser aprovado em uma avaliação teórica.

Depois disso, obterá de volta a sua carteira de motorista e poderá trafegar em vias públicas.

Carteira Cassada – Como regularizar?

A cassação da CNH, como você pôde ver, é a penalidade mais rígida. Portanto, nesse caso, o condutor penalizado deverá cumprir com um número maior de procedimentos do que em outras situações, como na suspensão, para recuperar seu direito de dirigir.

Como vimos no tópico anterior, o condutor penalizado com a suspensão tem de volta o seu documento depois de cumprir o prazo previsto e de passar pelo Curso de Reciclagem. Já na cassação da CNH, o condutor penalizado perde de todo o seu direito de dirigir.

O que isso quer dizer? Isso significa que, após cumprir o prazo de dois anos de cassação da CNH, esse condutor não terá de volta a sua CNH. Para estar apto a dirigir veículos automotores novamente, deverá tirar uma nova Carteira de Motorista, passando por todo o processo de formação de condutores novamente.

É isso mesmo! Para regularizar a CNH em casos de cassação, será necessário passar por todas as etapas do processo de formação, incluindo o pagamento de taxas, os exames médicos a avaliação psicotécnica, o curso teórico, a prova teórica, o curso prático e a avaliação de rua.

É possível recorrer e evitar a suspensão ou a cassação da CNH?

Sim, é possível. Os condutores brasileiros têm o direito de recorrer em ambos os casos. Para isso, o processo pode durar até três etapas, sendo elas:

– A Defesa Prévia

– O recurso em primeira instância, na Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI), caso a Defesa Prévia tenha sido indeferida

– O recurso em segunda instância, caso o recurso na JARI tenha sido negado

Para todos esses passos, deve-se respeitar o prazo estipulado para envio de recurso.

Na Defesa Prévia, o prazo é de, no mínimo, 15 dias após o recebimento da Notificação de Autuação. Para o recurso na JARI, o prazo é de até 30 dias após o recebimento da Notificação de Imposição da Penalidade (NIP) e, para o recurso em segunda instância, o prazo é de 30 dias após a chegada da Notificação que indique o indeferimento do recurso em primeira instância.

Reunir informações e provas contundentes é um diferencial para que seu recurso seja aceito e você não seja punido com as penalidades abordadas neste artigo!

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Gustavo Fonseca

Mito ou verdade: Lei Seca dá prisão?

É verdade que Lei Seca dá prisão?

Antes de responder a essa pergunta – que é muito buscada pelos brasileiros na web – é importante esclarecer que a melhor forma de fazer esse questionamento é: dirigir sob influência de álcool (ou dirigir embriagado) pode ter como pena a detenção?

As leis de trânsito brasileiras passam por mudanças de tempos em tempos e, com a infração de dirigir sob efeito de álcool, isso não foi diferente.

Uma dessas mudanças mais recentes é, justamente, a que gera essa dúvida, sobre se o condutor flagrado dirigindo após ingerir bebidas alcóolicas pode ou não ser preso por isso.

Se essa também é sua dúvida, confira todas as informações sobre o tema neste artigo. Boa leitura!

O que é a Lei Seca?

Lei Seca é a Lei 11.705, que, em 2019, completou 11 anos em vigor. Quando pensamos nas leis de trânsito, essa é, sem sombra de dúvidas, uma das mais conhecidas, já que, ao alterar os artigos 276 e 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), modificou a forma como a legislação brasileira pune a infração por dirigir depois de beber.

A Lei Seca estabeleceu que qualquer quantidade de álcool no organismo de um condutor já configura uma infração de trânsito gravíssima, destituindo, portanto, a tolerância que antes havia em relação a esse consumo.

Quais as penalidades para quem for flagrado dirigindo após beber?

As penalidades para o condutor que for flagrado dirigindo sob influência de bebidas alcóolicas abarcam a multa (fator multiplicador 10) e a suspensão automática do direito de dirigir.

Essas penalidades incluem-se no âmbito administrativo, já que é nesse âmbito que são apuradas e penalizadas as infrações de trânsito.

No entanto, além de ser uma infração, conduzir veículo sob influência de álcool ou outra substância de efeito psicoativo também pode ser considerado um crime de trânsito.

O que é um crime de trânsito?

Como outros tipos de crimes, os crimes de trânsito são apurados e penalizados no âmbito judicial (e não apenas no administrativo, como vimos no tópico anterior).

É importante esclarecer que para os crimes de trânsito, está prevista pena privativa de liberdade, nesse caso, a detenção. O que muda, de um caso a outro, é o regime e o tempo em que a pena será cumprida.

Entender o que é um crime de trânsito e suas consequências é fundamental para responder à pergunta central deste artigo, como veremos no tópico a seguir.

De acordo com o art. 306 do CTB, conduzir veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada devido ao consumo dessas substâncias (álcool ou outras) em quantidade igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar é um crime de trânsito.

A pena é de detenção de seis meses a três anos. Além disso, estão previstas a multa e suspensão da CNH ou mesmo a proibição de se obter habilitação para dirigir veículos automotores

Lei Seca dá prisão: isso é um mito ou uma verdade?

Segundo o art. 306 do CTB, conduzir veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada devido ao consumo de álcool ou outras substâncias de efeitos similares é um crime de trânsito.

Ainda segundo esse artigo, a pena para o condutor flagrado nessa situação é a detenção, cujo tempo pode variar de seis meses a até três anos.

Vale destacar que, nesses casos, o juiz definirá o tempo de pena e o regime, avaliando, por exemplo, o histórico do condutor e outras circunstâncias.

Dentre outras penas, está a cassação da CNH e, até mesmo, a proibição de se habilitar novamente para conduzir veículos automotores.

Por isso, não é um mito que dirigir sob efeito de álcool dá prisão.

E não para por aí: desde 2017, a Lei 13.546 endureceu a Lei Seca, estabelecendo que aqueles que cometerem homicídio e/ou provocarem lesão corporal grave ou gravíssima ao dirigir sob efeito de álcool podem ter a pena aumentada.

Para homicídios, o tempo de pena é de cinco a oito anos de reclusão e não há a possibilidade de pagar a fiança e sair, ou seja, é um crime inafiançável.

Resumindo: Lei Seca dá prisão? Ou, melhor dito, dirigir sob efeito de álcool pode levar à detenção? Sim! Além de ser uma das infrações mais graves do CTB, essa conduta também é caracterizada como um crime de trânsito, para o qual estão previstas duras penalidades.

Se este artigo foi útil, compartilhe com seus amigos. Assim, eles também podem esclarecer as dúvidas relacionadas ao assunto prisão e Lei Seca.

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Gustavo Fonseca

Como consultar pontos na CNH?

• atualizado em 28/11/2019 às 10:37

O acúmulo de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pode ter uma consequência séria: a suspensão do direito de dirigir por um período de tempo, que demanda, ainda, a frequência obrigatória no Curso de Reciclagem e a aprovação no exame teórico após a realização desse curso.

Hoje, o limite permitido de pontos na CNH é de até 19 pontos, em um período de 12 meses. O condutor que acumular 20 pontos ou mais, num tempo igual ou inferior a 12 meses, terá, portanto, a sua CNH suspensa.

Depois de um ano, os pontos são expirados e a contagem se inicia do zero novamente.

Mas como saber quantos pontos estão acumulados na CNH? É o que explicarei neste artigo. Informe-se e saiba como anda a sua situação com os pontos na Carteira. Boa leitura!

Como funciona o sistema de pontos da CNH?

A Lei 9.503/1997 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu art. 256, elenca todas as penalidades aplicáveis às infrações de trânsito, que são condutas proibidas pelas normas vigentes.

Essa lei não considera os pontos na CNH como uma penalidade. No entanto, a natureza de tais pontos é, sim, punitiva. Tanto é assim que o art. 259 do CTB, que, como veremos, aborda os pontos na CNH, está inserido no Capítulo XVI do CTB, destinado especificamente às penalidades de trânsito.

Dito isso, é preciso ter em mente que a quantidade de pontos gerados na CNH do condutor depende da natureza da infração cometida, como normatiza o art. 259 do CTB:

– Infração leve: gera 3 pontos.

Infração média: gera 4 pontos.

Infração grave: gera 5 pontos.

Infração gravíssima: gera 7 pontos.

Como consultar pontos na CNH?

Já sabemos como são acumulados os pontos no documento de habilitação. Mas como consultá-los? Fazer essa consulta é muito simples, já que os passos são todos online. Vejamos quais são eles:

  1. Acesse o site do DETRAN do seu estado e vá para a aba “Habilitação”.
  2. Nessa aba, selecione a opção “Consultar pontuação na CNH”.
  3. Selecione o tipo de CNH (nova ou antiga) e informe os dados necessários, sendo eles: o número do registro da CNH, a sua data de nascimento e a data da primeira habilitação. Todos esses dados constam na própria carteira de motorista.
  4. Com todos os dados preenchidos, clique em “pesquisar” e então você será informado de quantos pontos tem acumulados em sua CNH.

Outra opção para consultar os pontos na CNH é utilizando o aplicativo Autocheck, do DETRAN. Esse serviço já está disponível nos seguintes estados: São Paulo, Minas Gerais. Paraná, Rio Grande do Sul, Pernambuco e Bahia.

Para utilizá-lo, basta fazer o download no seu celular ou smartphone e seguir os passos indicados.

E se eu não quiser ou não puder seguir nenhuma dessas opções? Bem, nesses casos, você poderá realizar a consulta de forma presencial, indo pessoalmente ao DETRAN da sua cidade e apresentando o seu documento de habilitação.

Como evitar o acúmulo de pontos na CNH?

Como vimos até aqui, os pontos na CNH são gerados quando você, condutor, comete alguma infração de trânsito, certo?

Dessa forma, o caminho mais seguro para evitar que pontos sejam acumulados no seu documento de habilitação é trafegando de acordo com as normas de trânsito vigentes no nosso país.

Se você não cometer nenhuma infração, não terá motivos para ser penalizado e, logo, pontos não deverão ser gerados na sua CNH.

No entanto, sabemos que, como condutor, são muitas as responsabilidades e cuidados que devem ser tomados, que incluem normas de direção e, também, outras normas, como manter em dia a documentação do seu veículo.

Com tanta coisa em mente, você pode acabar cometendo alguma infração leve ou média, que são as de menor gravidade.

Nesses casos, há uma maneira de evitar que pontos sejam gerados na sua CNH: solicitando que as penalidades (multas e também os pontos) sejam convertidas em uma advertência por escrito, que é uma penalidade educativa e, como tal, não prevê o pagamento de multas e nem a geração de pontos na CNH.

Essa solicitação é analisada pelas autoridades de trânsito, que consideram se as infrações são ou não reincidentes (se forem, a solicitação será automaticamente negada) e também o seu histórico como condutor.

Em outros casos, quando não é possível solicitar que a multa seja convertida em advertência, você ainda terá a opção de entrar com recurso. Caso o seu recurso seja aceito, além de não ter que pagar multa, você também não terá nenhum ponto gerado em sua CNH.

Para recorrer, estão previstas até três etapas: a defesa prévia, o recurso em primeira instância e o recurso em segunda instância. Todas essas etapas devem ser realizadas dentro do prazo e, em seu recurso, a argumentação deve ser sólida e bem elaborada.

 

Consultar pontos na CNH não é difícil, certo? Se este artigo foi útil, compartilhe também com seus amigos.

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Escritor especialista em Direito de Trânsito, fundador do blog Doutor Multas que há nove anos vem conscientizando motoristas sobre seus direitos e deveres.
  • Esse blog é dedicado a disseminar conteúdo relevante para conscientizar as pessoas sobre as Leis de Trânsito.