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Gustavo Fonseca

Agora é lei: contrabando faz perder a CNH!

• atualizado em 05/11/2019 às 16:52

Você sabia que, desde agosto deste ano, aqueles que forem condenados por receptação, descaminho e contrabando de mercadorias poderão ter a sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) cassada?

E não é só isso: além de perder a CNH, a nova Lei prevê um prazo de cinco anos de impedimento para tirar uma nova CNH e, portanto, ser um condutor habilitado novamente.

Justamente por significar a perda da CNH, a cassação é vista como a penalidade mais dura do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Aqueles que forem penalizados com essa medida não somente terão que permanecer um tempo sem poder dirigir, mas, para se habilitarem novamente, terão que passar pelo processo de formação de condutores uma vez mais.

Neste artigo, você pode entender melhor o que diz a Lei 13.804/19 e, além disso, terá acesso a informações confiáveis e atualizadas sobre a penalidade mais rigorosa do CTB: a cassação da CNH. Boa leitura!

Entendendo a cassação da CNH: o que diz o CTB?

No Código de Trânsito Brasileiro (CTB), constam todas as penalidades aplicáveis a condutores que infringirem as leis de trânsito vigentes no país, incluindo, portanto, a cassação da CNH.

Em seu art. 263, o CTB estabelece que a cassação do documento de habilitação é aplicável nas seguintes situações:

– se o condutor cometer uma infração autossuspensiva mais de uma vez em um período menor ou igual a 12 meses;

– se o condutor for flagrado dirigindo com a CNH suspensa;

– se o condutor for condenado judicialmente por delito de trânsito;

– se for constatada alguma irregularidade na expedição do documento de habilitação.

De acordo com o mesmo artigo o prazo em que a CNH do condutor ficará cassada é de dois anos. Decorrido esse tempo, o motorista penalizado poderá requerer a sua habilitação novamente. No entanto, deve fazer todo o processo de formação de condutores outra vez, incluindo a aprovação na prova teórica e na prova prática de direção.

Como podemos ver acima, ter a CNH cassada significa perder o direito de dirigir, ou seja, permanecer proibido de conduzir veículos automotores por um prazo de dois anos e até finalizar o processo de formação de condutor novamente.

Cassação e suspensão da CNH é a mesma coisa?

Não. Essas duas penalidades são as mais rígidas do CTB, mas não são a mesma coisa. Na suspensão, o documento de habilitação (e, logo, o direito de dirigir) é suspenso por um período de tempo. E, ao contrário do que ocorre na cassação, o condutor penalizado não precisará passar pelo processo de formação de condutor novamente.

Depois de cumprir o prazo da suspensão, ele deve fazer o Curso de Reciclagem e ser aprovado em uma prova teórica, com o conteúdo desse curso. Depois desses procedimentos, terá a sua CNH e o seu direito de dirigir de volta.

A suspensão da CNH pode acontecer em duas situações diferentes:

  1. pelo acúmulo de 20 pontos ou mais na CNH em um período igual ou menor que um ano;
  2. por cometer uma das infrações autossuspensivas que, como o nome já diz, têm como penalidade a suspensão automática da CNH, independentemente do número de pontos que o condutor infrator tenha acumulado em seu documento de habilitação.

Contrabando faz perder a CNH: o que diz a Lei 13.804/19?

Em agosto de 2019, entrou em vigor a Lei 13.804/19. Segundo essa Lei, pessoas condenadas por receptação, descaminho e/ou contrabando de mercadorias, em decisão judicial transitada em julgado, serão penalizadas com a cassação da CNH. Essa penalidade é aplicada ao condutor que transportar a carga contrabandeada, seja ele responsável por ela ou não.

Quando falamos em “contrabando”, muitas pessoas associam essa prática apenas a transportar mercadorias receptadas/descaminhadas de um país ao outro. No entanto, a cassação prevista pela Lei 13.804 também é aplicada em contrabandos que ocorrem dentro do país.

Quando comparamos essa cassação, prevista na Lei 13.804, com a cassação que ocorre devido a infrações de trânsito, prevista pelo art. 263 do CTB, há algumas diferenças: na cassação pela prática do contrabando, o prazo no qual o condutor estará impedido de dirigir é de cinco anos.

Ou seja, durante todo esse tempo, ele não tem o direito de dirigir e não pode dar entrada no processo para tirar uma nova CNH.

Ficar por dentro das leis de trânsito é uma obrigação de todo condutor.

Se este artigo foi útil, compartilhe com seus amigos e ajude-os a se manter sempre bem informados!

Escritor especialista em Direito de Trânsito, fundador do blog Doutor Multas que há nove anos vem conscientizando motoristas sobre seus direitos e deveres.

Gustavo Fonseca

Você conhece o app da Lei Seca Motorista Consciente? Veja aqui como ele funciona!

• atualizado em 12/11/2019 às 18:31

Desde que foi lançado, há pouco mais de um ano, o aplicativo Motorista Consciente tem ajudado muitos condutores a evitarem as rígidas penalidades da lei seca e, mais do que isso, a zelarem pela própria segurança.

Como? Esse aplicativo calcula o tempo estimado que se deve esperar depois de ingerir algum tipo de bebida alcóolica, levando em consideração certos aspectos, como idade e peso aproximado do condutor, e, ainda, quais bebidas e quantidades foram consumidas.

Descubra aqui como funciona esse aplicativo e como ele pode ajudá-lo a trafegar em segurança e sem medo de levar multas de trânsito!

Como funciona o app da Lei Seca?

Conhecido como o “app da Lei Seca”, o Motorista Consciente é uma ferramenta muito útil para condutores estimarem quanto tempo aguardar para voltar ao volante depois de beberem algum tipo de bebida alcoólica.

Você pode estar pensando: “para que preciso de um aplicativo? Basta esperar os efeitos físicos das bebidas passarem e já estarei pronto para dirigir”. Na verdade, isso não é bem assim.

Esperar até que todos os efeitos físicos das bebidas alcóolicas – tais como visão turva, dificuldade motora, dentre outros – tenham passado é um cuidado básico e que deve, sim, ser seguido por todos os condutores.

No entanto, quando se trata da Lei Seca, esse cuidado nem sempre é suficiente.

A Lei Seca é o nome pelo qual ficou conhecida a Lei 11.705, que, desde que entrou em vigor, há mais de uma década, estipula que qualquer quantidade de álcool no organismo de condutores é uma infração de trânsito.

Ou seja: mesmo que você, condutor, já se sinta fisicamente pronto para dirigir, pode ser que ainda haja vestígios de álcool no seu organismo e, se assim for, você poderá ser pego em uma blitz da Lei Seca.

As consequências, nesses casos, são sérias, já que as penalidades para condutores flagrados dirigindo sob efeito de álcool são muito rígidas.

Segundo o art. 165 do CTB, essa conduta é uma infração gravíssima que tem como penalidade a suspensão automática do direito de dirigir por 12 meses e, ainda, a multa no valor R$ 2.934,70.

A suspensão da CNH acontece porque dirigir sob influência de álcool é uma infração autossuspensiva, ou seja, o condutor penalizado por ela terá a sua CNH suspensa por um ano, independentemente de quantos pontos constem em seu documento de habilitação.

Já o valor da multa é tão alto porque, para essa infração, está previsto o fator multiplicador por 10.

Como funciona o app?

Já deu para perceber a importância de esperar o tempo adequado para voltar a dirigir, não é verdade?

Mas, não se engane, essa importância não está apenas em evitar as duras penalidades da Lei Seca, mas, sobretudo, em evitar colocar a si mesmo em risco ou ser um risco para as outras pessoas.

Há uma razão para que as penalidades da Lei Seca sejam tão duras e essa razão é, justamente, a periculosidade dessa infração.

Motoristas alcoolizados têm alterada a sua capacidade de tomar decisões, mesmo que não se deem conta disso. E, no trânsito, essa consequência pode ser fatal.

Dito isso, vou explicar como funciona o app da Lei Seca.

O Motorista Consciente é gratuito e foi desenvolvido numa plataforma muito simples. Para saber o tempo estimado de espera depois de beber, você deve informar os seguintes dados:

– A sua idade, sexo e peso aproximado

– Quais bebidas você ingeriu e em qual quantidade

– Quando foi que você começou a beber

Cruzando esses três dados principais, o app rapidamente calcula e informa o tempo mínimo estimado que você, condutor, deverá esperar para voltar a dirigir tranquilamente.

É importante esclarecer que o app é apenas uma estimativa e que, portanto, não pode substituir testes técnicos ou mesmo ser utilizado como evidência legal.

Como agir em uma blitz da Lei Seca?

Em blitz da Lei Seca, assim como em todas as blitze de trânsito, manter a calma e obedecer aos agentes de trânsito é importantíssimo.

Caso seja solicitado que você passe pelo etilômetro (o teste do bafômetro), lembre-se que se negar a realizar esse procedimento é uma infração gravíssima.

Segundo o art. 165-A do CTB, o condutor que se recusa a passar pelo bafômetro ou outros testes técnicos cujo propósito é o de identificar a presença de álcool no organismo poderá ser penalizado com a multa (fator multiplicador 10) e a suspensão automática da CNH por um ano. Com esse fator, o valor da multa passa a ser de R$ 2.934,70.

Para trafegar sem medo da blitz da Lei Seca e, principalmente, para conduzir em segurança, baixe agora mesmo o app da Lei Seca Motorista Consciente e utilize-o sempre que estiver em dúvida sobre o tempo de espera entre o consumo de álcool e a direção!

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Gustavo Fonseca

Simulado do DETRAN: para que serve e como passar na prova teórica?

• atualizado em 12/11/2019 às 18:41

O simulado do DETRAN é assunto de interesse de quem está realizando o processo de habilitação ou está prestes a iniciar as aulas.

As etapas para se tornar um condutor habilitado são muitas e vão desde o pagamento de taxas até a aprovação no exame prático, também chamado de prova de rua.

Neste artigo, falarei um pouco mais sobre cada uma dessas etapas, com o foco para a prova teórica do DETRAN e também para o simulado do DETRAN. Confira e esteja preparado para tirar a sua Carteira Nacional de Habilitação o quanto antes!

Quais são os passos para tirar a primeira habilitação?

De acordo com o art. 147 do Código de Trânsito Brasileiro, quem deseja se tornar um condutor habilitado deverá passar por todas as etapas do processo de formação de condutores. Um passo a passo resumido desse processo é:

  1. Apresentar os seus documentos em um Centro de Formação de Condutores (CFC) habilitado para dar início ao processo.
  2. Realizar o pagamento das taxas iniciais.
  3. Passar por testes de aptidão física (exames médicos) e mental (psicotécnico) e ser aprovado em ambos.
  4. Ter frequência obrigatória no curso teórico que, hoje, tem um total de 45 horas/aula.
  5. Ser aprovado/a na prova teórica do DETRAN, acertando 21 de 30 questões de múltipla-escolha em tempo hábil (40 minutos).
  6. Cumprir frequência obrigatória no curso prático de direção que, hoje, tem um total de 20 horas/aula.
  7. Ser aprovado/a no exame prático, também chamado de “prova de rua”.
  8. Realizar o pagamento das taxas finais.

Ao final de todos esses oito passos, o condutor receberá a PPD – Permissão Para Dirigir. A carteira nacional de habilitação (CNH) definitiva só será entregue após um ano.

Vale lembrar que, para ter a sua CNH definitiva, o condutor não pode ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, nem ter sido recorrente em infrações médias ou leves.

Como eu disse, o foco deste artigo é a prova teórica do DETRAN. Então, vejamos mais detalhes sobre ela no tópico seguinte.

Como funciona a prova teórica do DETRAN?

Você já ouviu falar sobre uma tal “prova de legislação”? Pois bem, essa é a prova teórica do DETRAN, necessária para dar continuidade ao processo de formação de condutor e, assim, ter a sua CNH.

A prova teórica do DETRAN só pode ser realizada após o cumprimento das 45 horas/aula (categorias A e B) do Curso Teórico. Afinal, o conteúdo dessa prova deverá ser o mesmo do que aquele visto durante esse curso. Esse conteúdo engloba os seguintes temas:

– Legislação de trânsito

– Direção Defensiva

– Algumas noções básicas de primeiros socorros

– Convívio Social

– Respeito ao meio ambiente

– Características e funcionamento do veículo

A prova teórica do DETRAN tem 30 questões de múltipla escolha e, dessas 30 questões, o candidato deverá acertar, no mínimo, 21 questões para ter a sua aprovação.

O tempo de prova geralmente é de 40 minutos. No entanto, em alguns estados brasileiros, o tempo de prova é de uma hora no total.

De acordo com a Resolução 168/2004 do CONTRAN, que estabelece as diretrizes para a aplicação da prova teórica do DETRAN, essa avaliação deve ser feita de forma presencial, individualmente e sem consultas.

“E se eu for reprovado?” Nesses casos, você poderá realizar novamente a prova, depois de passados pelo menos 15 dias da avaliação anterior.

E o simulado do DETRAN, para que serve?

O simulado do DETRAN é uma ferramenta de estudo muito útil para quem passará pela prova teórica em breve.

O simulado é, como o nome já diz, uma réplica do que acontece no dia da prova, simulando, portanto, conteúdos que podem ser cobrados e cronometrando o tempo para que seja o mesmo do dia da prova.

É isso mesmo: os simulados do DETRAN, que estão disponíveis na web, dão um limite de tempo para que o candidato responda às perguntas e esse limite é 40 minutos, ou seja, o mesmo limite permitido no dia da realização da prova oficial do DETRAN.

Além dos sites oficiais dos DETRANs de vários estados, os simulados também são aplicados pelos Centros de Formação do Condutor.

De uma forma ou de outra, fazer tais testes é importante, já que eles são uma forma eficiente de identificar se você está ou não preparado para a avaliação teórica do DETRAN.

Muitos candidatos não entendem a importância das etapas teóricas do processo de formação de condutor, mas elas não devem ser subestimadas.

Nessas etapas, você, candidato, conhecerá as normas de trânsito, saberá o que é ou não considerado infração e ainda receberá orientações importantes, como, por exemplo, a maneira correta de agir em casos de acidentes com vítima e muito mais.

Seja você um aspirante a motorista profissional, profissional do delivery ou apenas um motorista esporádico, a prova é a mesma.

Utilize os simulados do DETRAN para estudar e boa sorte na sua prova teórica!

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Gustavo Fonseca

Quais são as fraudes mais comuns em seguros ou proteções veiculares e como evitar?

• atualizado em 12/11/2019 às 18:42

Proteger seus veículos contra os mais diversos tipos de sinistros é uma das maiores preocupações dos proprietários, afinal, infelizmente, os índices sobre insegurança no trânsito ainda são altos no Brasil.

Para ter essa proteção e estarem precavidos em casos de acidentes, furtos ou outros inconvenientes, os brasileiros optam, sobretudo, por dois tipos de serviços: os seguros automotivos privados ou a proteção veicular.

Tanto o seguro como a proteção veicular indenizam – cada um à sua maneira – o proprietário de veículo em casos de furtos, roubos ou outros sinistros.

No entanto, há aqueles proprietários que utilizam esses serviços com má fé e acabam aplicando fraudes para receber indenizações, mesmo sem ter tido nenhum sinistro real ou dando informações equivocadas sobre tal sinistro.

Em 2018, segundo o Portal da CNseg, aproximadamente 14% das indenizações de seguros no Brasil foram comprovadas como fraudulentas, o que acarretou o gasto de mais de R$ 700 milhões em sinistros fraudulosos. Esses números incluem os mais diversos tipos de seguros, incluindo os veiculares.

Quais são as fraudes mais comuns? E quais são as consequências para quem for pego tentando aplicar uma fraude? É o que você verá neste artigo. Boa leitura!

O que é seguro e o que é proteção veicular?

Antes de falarmos sobre as fraudes mais comuns no Brasil, é importante abordar um pouco mais sobre como funcionam os seguros privados e as proteções veiculares.

Esses dois serviços têm muitas diferenças entre si, mas compartilham do mesmo propósito: indenizar o proprietário em caso de sinistros, significando uma proteção a mais para o veículo.

As coberturas podem variar de um serviço a outro, mas, de maneira geral, tanto o seguro privado quanto a proteção veicular têm as seguintes coberturas:

– Contra roubo ou furto

– Em casos de sinistros por causas naturais (enchentes, por exemplo) ou incêndios

– Em casos de acidentes no trânsito

O seguro vem da iniciativa privada. Para ativar esse serviço, o usuário deve assinar um contrato e pagar as apólices relativas a ele.

A proteção veicular, por sua vez, vem das associações sem fins lucrativos. Nesse caso, para usufruir do serviço, o usuário se torna um associado e deve, portanto, pagar um valor fixo todos os meses.

Fraudes mais comuns em seguros privados ou proteção veicular: quais são?

Quem aplica fraudes em seguros ou proteções veiculares geralmente tem o propósito de receber uma indenização, mesmo sem ter tido um sinistro, ou, ainda, de utilizar esse seguro de maneira equivocada. Vejamos algumas fraudes comuns:

  1. Inversão de responsabilidade: essa fraude acontece de forma mais recorrente do que se pensa. Basicamente, nessas situações, há um acidente entre dois veículos: um deles tem cobertura de seguro e o outro não tem. O que os condutores fazem então? Combinam de um deles assumir a culpa (aquele que tem o seguro), mesmo quando não foi o culpado. O outro, por sua vez, ficará responsável por pagar o valor da franquia.
  2. Incluir reparos que não estão relacionados ao sinistro: essa conduta pode até parecer inocente, mas também é uma fraude. O que acontece aqui? O proprietário passa por um sinistro (um choque com outro veículo, por exemplo) e aciona o seguro devido a ele. No entanto, além dos reparos em problemas gerados por esse sinistro, o proprietário inclui outros problemas que não têm relação com o ocorrido. Por exemplo: no acidente, a peça prejudicada foi o para-brisa, mas o proprietário também inclui a troca do filtro de ar.
  3. Omissão de informações: omitir informações na hora de reportar um sinistro ou, ainda, dar informações equivocadas na hora de contratar esse seguro também são tipos de fraudes.
  4. Auto roubo: já imaginou alguém que furte a si mesmo? Embora não seja tão comum como as demais, esse tipo de fraude também acontece – e de várias maneiras. Há quem facilite o furto, deixando o carro em um lugar público, com as janelas abertas e as chaves na ignição. Há, ainda, quem venda o veículo para desmanche e acione o seguro dizendo que foi furtado.

Quais as consequências para quem tentar aplicar fraudes em seguros?

Nos contratos feitos pelas seguradoras ou pelas associações de proteção veicular, geralmente é incluída uma cláusula de boa-fé. O que isso quer dizer? Na prática, significa que o contratante (no caso, o proprietário do veículo) garante que suas declarações são verdadeiras.

Essa cláusula consta no art. 765 do Código Civil, segundo o qual, tanto segurado quanto segurador são obrigados a guardar a mais estrita boa-fé e veracidade na conclusão e na execução do contrato.

E as penalidades? Quem desobedecer a essa norma poderá ser penalizado, segundo o art. 171, § 2º inciso V do Código Penal, com reclusão de um a cinco anos e multa.

Como podemos ver ao longo deste artigo, até mesmo algumas condutas que parecem inocentes (inversão de responsabilidade, por exemplo) são consideradas fraudes e quem as praticar poderá ser penalizado.

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Escritor especialista em Direito de Trânsito, fundador do blog Doutor Multas que há nove anos vem conscientizando motoristas sobre seus direitos e deveres.
  • Esse blog é dedicado a disseminar conteúdo relevante para conscientizar as pessoas sobre as Leis de Trânsito.